Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 3031 REQUERENTE: BENEDITA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR. SIMAO MALAQUIAS FILHO, OAB/PA: 5.360 REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL ADVOGADO: DR. LAURA AGRIFOGLIO VIANNA, OAB/RS: 18.668, OAB/RJ: 215.866 SENTENÇA Trata-se embargos de declaraç¿o opostos pela requerida, em que alega a existência de erro material na sentença embargada (fls. 25) visto que julga parcialmente procede

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 3664 Ementa: Direito Penal. Recurso Extraordinário. art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inconstitucionalidade da Criminalizaç¿o do Porte de Drogas para Consumo Pessoal. Violaç¿o aos Direitos à Intimidade, à Vida Privada e à Autonomia, e ao Princípio da Proporcionalidade. A descriminalizaç¿o do porte de drogas para consumo pessoal é medida constitucionalmente legítima, devido a raz¿es jurídicas e p

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3409 Classe e assunto: Termo Circunstanciado Capitulaç¿o penal: art. 28 da Lei 11.343/2006 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra para apurar a crime previsto no artigo 28, da Lei 11343/06. A criminalizaç¿o do porte de drogas para uso próprio afronta o princípio da alteridade, na medida em que pune c

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3407 Capitulaç¿o penal: art. 28 da Lei 11.343/2006 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra para apurar a crime previsto no artigo 28, da Lei 11343/06. A criminalizaç¿o do porte de drogas para uso próprio afronta o princípio da alteridade, na medida em que pune conduta inofensiva a bem jurídico de ter

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 4541 devido a raz¿es jurídicas e pragmáticas. Entre as raz¿es pragmáticas, incluem-se (i) o fracasso da atual política de drogas, (ii) o alto custo do encarceramento em massa para a sociedade, e (iii) os prejuízos à saúde pública. As raz¿es jurídicas que justificam e legitimam a descriminalizaç¿o s¿o (i) o direito à privacidade, (ii) a autonomia individual, e (iii) a desproporcionali

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 1714 Especial. Coleç¿o Ciências Criminais, Volume 6. S¿o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 174). Na mesma linha de pensar em voto histórico o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, firmou a seguinte tese sobre a inconstitucionalidade da criminalizaç¿o do consumo de drogas: Ementa: Direito Penal. Recurso Extraordinário. art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inconstitucion

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 1820 também um dos coordenadores: Só é relevante o resultado que afeta terceiras pessoas ou interesses de terceiros. Se o agente ofende (t¿o-somente) bens jurídicos pessoais, n¿o há crime (n¿o há fato típico). Exemplos: tentativa de suicídio, autoles¿o, danos a bens patrimoniais próprios e etc. (Legislaç¿o Criminal Especial. Coleç¿o Ciências Criminais, Volume 6. S¿o Paulo: Editora Revista dos Trib

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1962 exceto para fins de requisição judicial, nos termos do artigo 76, § 4º c/c artigo 84, § único, ambos da Lei 9099/95. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Altamira/PA, 10/03/2020. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Resp. cumul. pelo JECrim Página de 1 Fórum de: ALTAMIRA Email: Endereço: CEP: Bairro: Fone: PROCESSO: 00039429720198140005 PROCES

Diário da Justiça ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7058/2021 - Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 1421 porte de drogas para uso próprio afronta o princípio da alteridade, na medida em que pune conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, lesando, outrossim, o direito fundamental à liberdade, já que subtrai do indivíduo a prerrogativa inalienável deste de gerenciar sua própria vida da maneira que lhe aprouver, independentemente da invasiva e moralista intervenção estatal. Dito como princíp

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 1712 se trata de uma puniç¿o desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer do Órg¿o Ministerial e, nesse sentido, por ofensa ao princípio da alteridade, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, em consonância com o art. 386, III, ambos do Código de Proc