Publicações Judiciais ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Justiça Estadual. 5. É o relatório. Decido. 6. No caso dos autos, incide o entendimento sumulado por esta Corte de que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). 7. No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 3/STJ. 1. Consta dos autos que

Publicações Judiciais ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

7. No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 3/STJ. 1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição federal por delegação constitucional, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. "Compete ao Tribunal Regiona

Publicações Judiciais I ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 05 de março de 2012. VENILTO NUNES Juiz Federal Convocado 00024 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002302-60.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.002302-4/SP RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ANNA PAOLA NOVAES STINCHI e outro DROGARIA ROSIL LTDA -ME JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA Sec Jud SP JUIZO DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE BOIT

Publicações Judiciais I ● 19/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 05 de março de 2012. VENILTO NUNES Juiz Federal Convocado 00024 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002302-60.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.002302-4/SP RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ANNA PAOLA NOVAES STINCHI e outro DROGARIA ROSIL LTDA -ME JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA Sec Jud SP JUIZO DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE BOIT

Publicações Judiciais ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00002 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006329-54.2015.4.04.0000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Alvaro Manoel Furlan e outros PARTE RÉ : WILLIAN CARNEIRO CAMACHO LANCHONETE ME e outro ADVOGADO : Fernando Henrique Benedetti Nanuncio SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANDAGUARI/PR SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VF DE MARINGÁ EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA P

Publicações Judiciais ● 19/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1ª SEÇÃO / 2ª SEÇÃO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL 00001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000687-66.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : JEFERSON DA SILVA DA FONSECA e outros : CHARLES FELIPE GUIMARAES DO AMARAL : DIANA PEREIRA DOS SANTOS : JANICE ROSA DE OLIVEIRA : TANIA SALETE FERRAZ ADVOGADO : Lourenco Gasparin PARTE RÉ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Eberaldo Leo Cestari Junior e outros PARTE RÉ : SUL AMÉRICA C

Publicações Judiciais I ● 14/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, em face do Juízo de Direito da Única Vara de Salesópólis/SP, nos autos da execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra Esol Empresa Construtora e Comercial Ltda. O Juízo de Direito da Única Vara de Salesópolis/SP reconheceu a sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento

Publicações Judiciais I ● 14/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (...)." Da análise dos aludidos dispositivos, constata-se que foi delegada competência aos juízes estaduais quando a comarca a que pertencem não for sede de Vara da Justiça Federal. De notar-se que referida disposição limita tal delegação às comarcas, nada dispondo acerca de varas distritais que se encontrem na mesma situação. Dessarte, em se tratando de varas d

Publicações Judiciais I ● 14/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRECI/SP) contra Narciso Miguel Filho. O Juízo de Direito da Única Vara de Salesópolis/SP reconheceu a sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, ao argumento de que, desde 13/05/2011, foi instalada Vara da Justiça Federal na cidade de Mogi das Cruzes, cuja jurisdição abrange o município de Salesópolis, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 330/2011. Distribuídos os autos na 1ª Vara Federal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 2291 haja notícia de descumprimento injustificado pelo réu desta decisão. Observo, nesse ponto, que a antecipação dos efeitos da tutela é possível, em qualquer procedimento e em qualquer fase processual, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 273, CPC). No caso em tela, a verossimilhança das al