Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 23013 não há embasamento legal para a aplicação de multa por eventual descumprimento da obrigação de anotar a CTPS; que a FUNDAMENTAÇÃO responsabilidade solidária não abrange as parcelas de natureza punitiva, tais como a prevista no artigo 477 da CLT e que a reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Sustenta a segunda reclamada que a reclamant

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 23005 geral; argui preliminar de ilegitimidade de parte e sustenta, no mérito, que a reclamante jamais foi sua empregada, tratando-se a hipótese em exame de terceirização lícita de atividade meio do TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREGADO QUE ATUA EM tomador, através de contrato de prestação de serviços entabulado TAREFAS AUXILIARES DA ATIVIDADE BANCÁRIA. entre a

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 23020 reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, bem como todos os demais pedidos acessórios, tais como auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, PLR, verbas rescisórias, FGTS com a respectiva multa de 40%, seguro Inconformadas com a r. sentença de primeiro grau (id. ef56137), desemprego, multa do artigo 477 da CLT, horas extras,

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2373 com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocópias, por exemplo, pode estar presente em Por seu turno, a testemunha da reclamada relatou o seguinte: distintas funções laborativas). Deve-se, ainda, atentar para o teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, que assim ‘q

Judiciário ● 18/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2023/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2016 665 d) solicitação de cartões TEU e SIM; SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO e) abertura de contas; Refere a autora que a partir de 05/2013 passou a realizar as f) demissões; atividades até então realizadas pelo Sr. Mário Sérgio dos Santos, g) confecção de aviso prévio e pedido de demissão; como folha de pagamento e controles de horário, recebendo h) agendamento de paut

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 122 assim de poder atuar no mercado em nome da empresa, em virtude de poderes especialmente conferidos, haja vista que o caso previsto no § 2º do art. 224 da CLT se refere à confiança especial do "(...) que o autor exercia a mesma função do depoente; que dentre empregador. as atividades desenvolvidas na função contratada, havia a aberturas de contas, a venda de pr

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4899 praticados; para algumas atividades era possível acessar o sistema As normas coletivas anexada aos autos incluem os sábados para os sem marcar o ponto, tais como listagem de clientes; ... usufruíam de reflexos das horas extras, bem como as parcelas de natureza 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada; ..." (testemunha Carolina salarial no pagamento da participaç

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5982 A prova testemunhal produzida não se revela hábil a convencer o chegava com a depoente; no encerramento da jornada, a depoente Juízo pela saía e a reclamante continuava trabalhando um pouco mais; ... procedência das alegações iniciais. havia sistema de ponto, mas as anotações eram feitas conforme as A testemunha Carolina Moreira, ouvida por precatória a rog

Judiciário ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1473/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Delega-se, ao contrário, a parte ativa o ônus de apontar o real devedor da prestação que postula, sob pena de improcedência do feito em relação ao demandado, caso constatado que não é o responsável. Adicione-se, ainda, que o acolhimento da pretensão representaria extrapolação da competência da Justiça do Trabalho, haja vista o estabelecimento de uma relação jur�

Judiciário ● 22/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1586/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 a repará-lo.” Assim, de acordo com a teoria clássica, pautada na responsabilidade civil subjetiva, para que a vítima obtenha uma reparação civil pelo infortúnio, faz-se necessária a comprovação de três pressupostos: conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu); nexo causal e dano. O dolo é a vontade intencional de praticar o ato ilícito, ao passo que a culpa, em