Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 Portanto, o valor relativo à comissão de corretagem está devidamente destacado, restando anuído pela parte recorrida, merecendo reparo a decisão vergastada, para julgar improcedente o pedido de restituição do valor pago a título de comissão de corretagem. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e a ele DOU PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido da parte autora. Custas recolhidas. Se

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 ônus. Acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que n�

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 da comissão de corretagem, tal valor não consta do contrato, tampouco foi abatido do valor negociado pelo imóvel. Assim, considerando a ausência de informação clara quanto ao preço total da unidade imobiliária, é devida a restituição dos valores pagos. Precedente desta Turma Recursal: Acórdão n.1115338, 07053259720158070007, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: RAIMUNDA ERONILDES DE JESUS LOPES. Adv(s).: DF3657300A - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0718176-44.2015.8.07.0016 RECORRENTE(S) RAIMUNDA ERONILDES DE JESUS L

Caderno único ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2014 Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de agosto de 2014 GISLENE PINHEIRO JOÃO EG

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2603 deverá ser observada como base de cálculo para o pagamento das quando viajava para fora de Londrina; já ocorreu de trabalhar das verbas devidas em decorrência da rescisão (fl. 20). 4h às 20h, quando foi até Arapuã e Embaú, por exemplo. É o que se reconhece. Prossegue afirmando que na maior parte dos dias trabalhava até 2.1.3– Anotação da CTPS 18h30min

Caderno único ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de março de 2015 DE TRANSPORTE PÚBLICO OU DEMORA NA CONCESSÃO DE CARTA DE ?HABITE-SE?, POIS ÍNSITOS AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO HAVENDO COMO, POR TAIS FUNDAMENTOS, ISENTAR O DEVEDOR PELA

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2597 das comissões pactuadas, mediante a juntada de documentos aptos Autoriza-se a compensação da importância depositada em Juízo a tal fim,por se tratar de fato impeditivo e modificativo das por ocasião da defesa e liberada ao reclamante (fls. 93/94). alegações trazidas na petição inicial (CLT, art. 818; CPC, art. 373, Acolhem-se, nesses termos. II), do qual, e

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado(s) Apelante: Advogado Apelado(s): Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 493 DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente.2. Recurso espec