12 resultados encontrados para envolvendo os contratos objeto - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
das condutas imputadas aos acusados (que não exerciam à época dos fatos cargos em comissão ou função de confiança) no tocante ao delito previsto no artigo 92 da Lei 8666/93 (o qual se refere unicamente à Concorrência 001/03 e seus aditamentos realizados em 26 de agosto dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008) merece ser realizada com o adequado cuidado, dadas as controvérsias existentes a respeito da sua incidência notadamente a respeito da permanência delitiva ou da existência de