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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 AUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. POR IMPOSICAO LEGAL DADA PELA REDACAO DO DISPOSITIVO PENAL ANALISADO E LEVANDO-SE EM CONSI DERACAO A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O A PENA PECUNI ARIA EQUIVALENTE A 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGE SIMO) SOBRE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE DEVERA SER ATUALIZADA ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENT