Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2111/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 2314 § 2º - A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao se, evidentemente, de culpa aquiliana ou extracontratual. Ora, empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao diante da regularidade do contrato entre o município e os dois prazo respectivo. primeiros reclamados, eis que observados os requisitos legais, não [...] se cogita de cul

Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1651/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 625 O pedido, pois, improcede. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado Da responsabilidade dos reclamados prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que Busca, o segundo reclamado (Município de Araçatuba) sua absoluta seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o isenção de responsabilidade, sob alegaçã

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 4460 Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo fiel cumprimento de sua obrigação. motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua No mais, o § 6º, do art. 37 da Constituição da República trata da resolução com a antecedência mínima de: responsabilidade objetiva da Administração Pública, garantindo-lhe [...] o dire

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 436 autor. Este fato, conquanto afastada qualquer possibilidade de se Ora, o aviso prévio só pode ser "concedido" ao empregado quando cogitar ser, o reclamante, empregado do município, não tem o ele é demitido sem justa causa por seu empregador. Na hipótese condão de afastar sua responsabilidade subsidiária, mormente contrária, é ele, empregado, quem está a conce

Judiciário ● 26/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1652/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015 792 Ademais, o Códex Processual, em seu art. 3º, dispõe como comprovantes de pagamento do mês anterior, bem como dos condições da ação apenas a legitimidade de parte e o interesse de encargos sociais, não cuidou de trazer a estes autos nenhum agir. Descabe, ainda, a discussão doutrinária que se poderia tecer destes comprovantes. Equivale dizer que não zelou

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 10403 IURI PEREIRA PINHEIRO INTIMAÇÃO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40c7e2d proferido nos autos. mg DESPACHO-PJe Vistos. Observe a parte autora que se trata de audiência designada para pauta administrativa, dispensada a presença das partes, sendo que o processo ainda será incluído em pauta definitiva de forma

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 5818 ADVOGADO LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-0010980-74.2019.5.03.0052 AUTOR GUARACI SANTIAGO DE PAULA ADVOGADO ANTONIO RIBEIRO FARAGE(OAB: 59803/MG) RÉU MUNICIPIO DE CATAGUASES ADVOGADO JULIA WERNECK TARTAGLIA(OAB: 129404/MG) RÉU ARBOR LIMPEZA URBANA EIRELI ME ADVOGADO JOYCE MAURICIA GUERRA(OAB: 112942/MG) JOYCE MAURICIA GU

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2052/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 432 O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da deste TERMO DE PARCERIA, de acordo com o Programa de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Trabalho aprovado;" (negritei). Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção Equivale dizer que o município participou ativamente da fiscalização de 30 (trinta)

Judiciário ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1735/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 311 mensal de R$18.708,06 (dezoito mil, setecentos e oito reais e seis centavos). De tal sorte que é o que se deve considerar para efeito As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado de pagamento da multa epigrafada. prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que Da responsabilidade dos reclamados seus agentes, nessa qualidade, causar

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 2057 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMENTA: RECURSO PARA O STF NÃO ADMITIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO PARA EMENTA: RECURSO PARA O STF NÃO ADMITIDO. EXECUÇÃO O CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. O art. 893, § 2º, da CLT, ao PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO PARA anotar que o recurso para o STF n