12 resultados encontrados para ercicio do poder familiar - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 OCESSO CIVIL NO MERITO, A LIDE DEVE SER DIRIMIDA SEGUNDO AS DISP OSICOES DO ARTIGO 1 583, DO CODIGO CIVIL, LITTERIS : ART 1 583 A GUARDA SERA UNILATERAL OU COMPARTILHADA 1 COMPREENDE-SE POR GU A RDA UNILATERAL A ATRIBUIDA A UM SO DOS GENITORES OU A ALGUEM QUE O SUBSTITUA (ART 1 584, 5) E, POR GUARDA COMPARTILHADA A RESPON S ABILIZACAO CONJUNTA E O EXERCICIO DE DIREIT