Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inexistência de idade mínima para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Observou que, atualmente, o segurado tem a opção de fazer uso do incentivo propiciado pelo fator previdenciário, e se aposentar com mais idade, mais tempo de contribuição e valor maior de benefício ou sofrer as consequências desse estímulo trazido pelo mesmo fator e aposentar-se mais jovem, com menos tempo de contribuição, com valor menor de benefício, mas com a possibilidade de cumular esse

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação proposta por Ercio Carlos Lins de Freitas qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria especial, mediante a conversão em especial do tempo comum trabalhado na empresa Centro Sul Construção Civil Ltda., além do período especial laborado nas empresas Advance Indústria Textil Ltda. e Sifco S/A, em que esteve exposta a agentes nocivos, conforme PPPs carreados