Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 DA ARMA APREENDIDA NOS TERMOS DA LEI. VEJAMOS O QUE DISPOE O ARTI GO 25 DA LEI N 10.826/03: ART. 25: AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUAN DO NAO MAIS INTERESSAREM A PERSECUCAO PENAL SERAO ENCAMINHADAS PE LO JUIZ COMPETENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DESTRUICAO OU

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 8, OFICIE-SE AO IML DE LUZIANIA/GO E A AUTORIDADE POLICIAL LOCAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ENCAMINHEM O LAUDO DE EXAME P ERICIAL DE FUNCIONAMENTO E EFICIENCIA DAS ARMAS DE FOGO, MUNICOE S E DEMAIS ACESSORIOS INSTRUA O EXPEDIENTE COM COPIA DOS REFERIDO S DOCUMENTOS OUTROSSIM, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA PARA A TESTEMUNHA ALCIONE MANUEL DA COSTA ,

Seção III ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 NR. PROTOCOLO : 234403-64.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 1166 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : GEANE BRITO DA COSTA VITIMA : VALDIMIRA GOMES DE MACEDO BARROS DESPACHO : AUTOS N 201402344036 DESPACHO CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ACAO P ENAL, TENDO SIDO RECEBIDA A DENUNCIA (FL. 59), DETERMINO AO CARTO RIO QUE PROCEDA AS DEVIDAS ALTERACOES NA CAPA DO PROCESSO E NO SP G,

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 A, TAMPOUCO PORTE DE ARMA QUE LEGITIME SUA POSSE, TORNANDO-A LEGA L, DENTRE OS DITAMES DO ORDENAMENTO JURIDICO VIGENTE. SENDO ASSIM , ENTENDO NECESSARIA A IMEDIATA REMESSA AO EXERCITO NACIONAL, DA ARMA CONSTANTE DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 19, PARA QU E SEJA EFETIVADA SUA DESTRUICAO OU UTILIZACAO, COMO MELHOR APROUV ER AO ORGAO DAS FORCAS ARMADAS. RESSALTO QU

Seção III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 NR. PROTOCOLO : 104305-20.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 730 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : FABIANA REIS DE MOURA INDICIADO : EDIVALDO OLIVEIRA LIMA DESPACHO : AUTOS N 201601043052 DESPACHO ACATANDO O REQUERIMENTO DO MINISTER IO PUBLICO A FL. 37, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06, PARA O DIA 12 / 05 / 2016 AS 15 : 4 5 HORAS . INTIME-SE

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 3, PROCEDA-SE COM A PESQUISA DO CPF DO SENTENCIADO NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, VIA INFOJUD. APOS, CUMPRA-SE CONFORME O DETERMIN ADO NA DECISAO DE FL. 142. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 16 DE NOVEMBRO DE 2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 163062-24.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 756 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GABRIEL SOUZA DE BRITO VITIMA : ESTADO ADV AC

Seção III ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 NISTERIO PUBLICO DE FL. 29, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO INSTIT UTO DE CRIMINALISTICA, REQUISITANDO A REMESSA DO LAUDO DE EXAME P ERICIAL DE FUNCIONAMENTO E EFICIENCIA DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DO DENUNCIADO, CUJA ELABORACAO JA FOI REQUERIDA PELA AUT ORIDADE POLICIAL A FL. 18. SEJA VERIFICADO O NOME DO ATUAL GERENT E PARA CORRETO ENDERECAMENTO DO OFICIO, FICA

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ANDRADE PAIVA VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 9002 GO - AGENOR DE PROENCA DESPACHO : AUTOS N 201602212281 DECISAO CONSOANTE CERTIDAO DE FL. 126, OS PR ESENTES AUTOS POSSUEM ARMA DE FOGO APREENDIDA. DO COMPULSO DOS AU TOS VERIFICA-SE QUE JA FOI ELABORADO LAUDO DE EXAME PERICIAL PARA ANALISE DA CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOG

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 DESTA LEI. POIS BEM. CONFORME JA MENCIONADO, FOI REALIZADO EXAME PERICIAL DE FUNCIONAMENTO E EFICIENCIA DA ARMA DE FOGO, E NAO EXI STE NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE DA AR MA, TAMPOUCO PORTE DE ARMA QUE LEGITIME SUA POSSE, TORNANDO-A LEG AL, DENTRE OS DITAMES DO ORDENAMENTO JURIDICO VIGENTE. SENDO ASSI M, ENTENDO NECESSARIA A IMEDIATA REMESSA AO

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 . 50, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. 2. E ASSENTE NA JURISPRUDENCI A DESTE TRIBUNAL O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRESSAO CAUTELAR DO RE GIME PRISIONAL, EM RAZAO DE FUGA, NAO EXIGE A OITIVA PREVIA DO CO NDENADO, A QUAL SOMENTE E NECESSARIA QUANDO A PROVIDENCIA FOR TOM ADA EM CARATER DEFINITIVO. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIM ENTO. (RESP 1054086/RJ, REL. MINISTRO JOR