Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 1849 autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. A presente execução primeiro tramitará para primeiro resolver a obrigação de fazer, e só então process

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3163 2291 Nº 0252834-84.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Angela de Stefano Lima e Outros - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Readequaram o acórdão. V.U. - JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO RECURSOS REPETITIVOS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 576 1762 ao ano a contar da citação. Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, em dez por cento (10%) do valor total da condenação, a fim de remunerar, de fo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 900 962 claro e compreensível. Não se pode cogitar de inépcia da inicial. Embora a pretensão seja clara, não é procedente. As autoras reclamavam que a elas não foi paga a sexta-parte. No entanto, os informes da Administração atestam o contrário (fls. 95). À vista desses informes, as autoras alteraram seu requerimento