Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1099 684.492– Justiça Pública X LUCIANO PERES PINHEIRO DA SILVA – APENSO DE SINDICÂNCIA (DATA DO FATO: 12/05/2014): intimação da Defesa para tomar ciência da decisão de 10/09/2015 “(...) Isto Posto, com fundamento no art.50, inciso II da lei 7210/84, reconheço a falta disciplinar como de natureza Grave