Judiciário ● 08/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1468/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região recurso ordinário interposto; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo empresário; unanimemente, proveu, em parte, o recurso do Autor para: 1) determinar que a Ré, após o retorno dos autos à origem, seja intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a entrega das guias CD/SD e do TRCT (SJ2), sob pena de multa diária de R$50,00(cinquenta reais), at�

Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1953/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 508). Afasta-se a incidência da prescrição intercorrente declarada na decisão agravada. Inaplicável, na seara trabalhista, o disposto no §5º do art. 219 do CPC/1973 correspondente ao artigo 487, II, do NCPC/2015, que permite ao Juiz suscitar, de ofício, a incidência da prescrição, porquanto a norma em voga colide, frontalmente, com a estrutura principiológica do Proce

Judiciário ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1469/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Maio de 2014 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Vara do Trabalho de Tres Coracoes Des. Taisa Maria M. de Lima Fabiano Ferreira Alexandre Serra de Freitas(OAB: MG 126556) Iss Servisystem do Brasil Ltda. Michelle khairalla Martins(OAB: SP 272342) Mangels Industrial S.A. Joaquim Donizeti Crepaldi(OAB: MG 40924) DECISÃO: A Turma, à unanimidad

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 recurso da reclamante para condenar a ré a proceder à retificação da CTPS quanto à data da admissão, fazendo constar 01/08/11, bem como para registrar o percentual médio das comissões auferidas pela obreira (4% sobre as vendas realizadas), em cinco dias do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais). Fica também conde

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 Advogado Priscila Costa Pires Xavier(OAB: MG 30095) EMENTA: ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. A superveniência de Acordo Coletivo não afasta a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho, se esta última contiver disposições mais favoráveis, consoante se depreende do disposto no artigo 620 da CLT. DECISÃO: A Turma, à una

Judiciário ● 20/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1499/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. O valor atribuído (um dia de salário por dia de atraso) não se mostra excessivo. Ao revés, é bastante módico dada a importância que assume o registro do vínculo de emprego na CTPS perante a legislação trabalhista e previdenciária, não havendo razão para sua redução. Nada a prover." Processo Nº ROPS-0002463-

Judiciário ● 08/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1533/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Agosto de 2014 Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Tiago Neder Barroca(OAB: MG 107415) os mesmos Recorrido(s) EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação recebido pelos empregados da Caixa Econômica Federal foi instituído como parcela de natureza salarial e somente a partir de 1987, em virtude de acordo coletivo de trabalho, a verba passou a ter natureza indenizatória. Os cont

Judiciário ● 19/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1540/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Agosto de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar seu resultado, integrando a certidão de julgamento as razões de assim decidir. Processo Nº RO-0001912-63.2013.5.03.0100 Processo Nº RO-01912/2013-100-03-00.3 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Recorrido(s) Advogado 2a. Vara do Trab.de Montes Claros Des. Monica Sette Lopes C

Judiciário ● 08/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1554/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Setembro de 2014 do(a) autor(a) está em vigor (...)" (fl. 282). Analisando os documentos juntados aos autos, bem como os pisos salariais previstos no instrumento coletivo para jornada de 36 horas semanais (ACT 2012/2014 - piso salarial de R$695,00, fl.15), subsistem as diferenças salariais, já que os valores pagos pela Telemar eram superiores. A título de exemplo cita-se que, conforme a C

Judiciário ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1722/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2015 Relator Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Juiza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim Claudia Marcia Rezende Generoso Erika Masin Emediato(OAB: MG 133144) Hamirisi Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário aviado pela reclamante (fls. 40/44), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérit