4 resultados encontrados para erro da administra - data: 04/08/2025
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OAB Suspende Advogada Acusada de Envolver-se em Esquema de Venda de Decisões no STJ
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MT: Ex-PF, Empresária e Médico são Acusados de Golpe de R$ 2,5 Milhões em Pirâmide Financeira
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‘Massacre de Paraisópolis’: Justiça de SP ouvirá em 2025 testemunhas de defesa dos 12 PMs acusados de matar 9 jovens em baile funk
Processos encontrados
concessão.Com a juntada, dê-se ciência à parte autora, tornando a seguir conclusos. Int.(ATENÇÃO: OFÍCIO RESPONDIDO E INFORMAÇÕES PRESTADAS) 0001713-89.2012.403.6104 - JOSEVAL CORREA SANTOS(SP246925 - ADRIANA RODRIGUES FARIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATENÇÃO: JUNTADA CONTESTAÇÃO. VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 23. 0009056-39.2012.403.6104 - ALENE DE AZEVEDO(SP229104 - LILIAN MUNIZ BAKHOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
concessão.Com a juntada, dê-se ciência à parte autora, tornando a seguir conclusos. Int.(ATENÇÃO: OFÍCIO RESPONDIDO E INFORMAÇÕES PRESTADAS) 0001713-89.2012.403.6104 - JOSEVAL CORREA SANTOS(SP246925 - ADRIANA RODRIGUES FARIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATENÇÃO: JUNTADA CONTESTAÇÃO. VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 23. 0009056-39.2012.403.6104 - ALENE DE AZEVEDO(SP229104 - LILIAN MUNIZ BAKHOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
Paulo, Malheiros, 8ª ed., 1996, p. 240) preleciona que a presunção de legitimidade é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conforme ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimi-dade; salvo expressa disposição legal, dita presunção só existem até serem questionados em juízo. Esta característica é comum aos atos administrativos em geral.Com efeito, exatamente a presunção juris tantum de le-