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Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 1106 naturezas jurídicas diversas.A responsabilidade civil do Hospital Paulo Sacramento, pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública e não prestadora de serviço público, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a responsabilidade do Municíp