12 resultados encontrados para erro de proibi - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
público, pa-ra identificar ou cerrar qualquer objeto:Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.De fato, em que pese na hipótese dos autos não tenha havido a viola-ção física do lacre, é de se inferir ter se dado a inutilização de sua função, na medida em que o lacre buscava impossibilitar a prática delitiva, e o réu, valendo-se de artifício ardil, voltou a delinquir.Observe-se haver na doutrina clássica quem defenda estar compreen-dido no núcleo violar a ação de quem ilu