Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1290 114 (treze) anos. Noticia-se que, em decorrência da conjunção carnal, a vítima veio a engravidar comprovando-se assim a consumação do ato. O inquérito policial encontra-se às fs. 04/21. Nele constam a certidão de nascimento da vítima, fl. 15, e ultrassonografia gestacional da vítima, fls. 16 e 17. Recebida a denúncia, fo

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 9671 Recurso da parte Fundamentação 2. Erro de tipo VOTO Sustenta BRAPIRA, sobre o tema alusivo ao intervalo intrajornada, a ocorrência de "erro de tipo", reportando-se à ausência de conduta típica. Não há o que ser analisado sob este espeque, primeiro porque a fundamentação lançada não faz qualquer menção ou justificativa à 1. Conhecimento invocação da

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 1737 alegações desprovidas de suporte probatório impedem o acolhimento da excludente de culpabilidade. (,..).7 Ademais, consoante reiterada jurisprudência, cabe à defesa opor-se aos fatos e não à classificação jurídica: (...). O acusado defende-se do fato que lhe é imputado na denúncia ou na queixa, e não da classificação jurídica dada pelo Ministério Público ou pelo querelante, a qual po

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 1738 constitutivos do tipo -, ou como erro de tipo acidental - o erro recai sobre o objeto material da execução (error in personae ou error in objeto), ou sobre o modo de execução (aberratio ictus ou aberratio criminis), ou sobre o curso causal (aberratio causae) -, podendo ser também qualificado como erro de tipo incriminador (o do caput do art. , do ) ou como erro de tipo permissivo (o do § Io, do

Publicações Judiciais I ● 21/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : ALEXANDRA MARGARETE GARCIA DA CRUZ SP221479 SADI ANTÔNIO SEHN e outro(a) Justica Publica 00057153620104036181 3P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Alexandra Margarete Garcia da Cruz, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que rejeitou a preliminar, negou provimento à apelação da defesa e, de ofício, determinou que a prestação pecuniária substitutiva d

Diário da Justiça ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6588/2019 - Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 1635 condição de vulnerável, bem como descaracterizar a qualificadora do art. 213, §1º, do CP, mediante a ocorrência do chamado erro de tipo (art. 20 do CP). 4. A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente (direto ou eventual), implicaria o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do re

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2695 1080 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO JUIZ(A) DE DIREITO WESLEY SODRE ALVES DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSE CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2021 ADV: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA (OAB 35146/CE) - Processo 0000353-24.2018.8.06.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTO

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 2395 preliminar de prescrição. INÉPCIA DA DENÚNCIA: A defesa alega que a denúncia não preenche os requisitos do artigo 41 do CPPB, e, portanto, levando a aplicação do artigo 395 do mesmo diploma legal, por pairar no pedido, dúvidas acerca da idade da vítima, se 11 (onze) anos ou 13(treze) a data do fato. A preliminar é relativa a um elemento do tipo penal e se refere a idade da vítima, que foi

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 S NAO TINHA PLENO CONHECIMENTO SOBRE A IDADE DA VITIMA (INCLUSIVE PELA COMPLEICAO FISICA DELA). DESTARTE, CONFIGURADO ESTA O ERRO DE TIPO QUE, POR SUA VEZ, EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICAD A ANTE A AUSENCIA DE DOLO. ESSE E O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO S SEGUINTES JULGADOS: APELACOES CRIMINAIS. ACUSACAO E DEFESA. CRI ME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL. CERCEAMENTO DE D

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 /31, FLS.33/34, FLS.36/37, FLS.39/40, FLS.43/44, FLS.47/48, FLS.5 6/57, FLS.60/62). . OSTA A ACUSACAO (FLS.83/85), POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS. 115/116). S ORAIS PELO MINISTERIO PUBLICO, REQUERENDO A ABSOLVICAO DO REU, POIS O ACUSADO INCORREU EM ERRO DE TIPO. ELA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVICAO. RIMINAIS (FLS.118/119). DEM V