Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 NALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE." POIS BEM. AVALIANDO SISTEMATICAMENTE O DISPOSITIVO TR ANSCRITO COM AS DEMAIS NORMAS INSCULPIDAS NO ECA, ABSTRAI-SE QUE, NA APURACAO DE ATO INFRACIONAL, SAO PASSIVEIS DE SOFREREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AS CRIANCAS DE ATE DOZE ANOS DE IDADE E OS ADOLES CENTES ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE. VE-

Seção III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 SAO. SENDO ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, ACATO O PARECER MINISTERIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO POR TER O JOVEM AFO NSO HENRIQUE DE ALMEIDA COMPLETADO VINTE E UM ANOS DE IDADE, CESS ANDO-SE QUANTO A ELE A APLICACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL ESCENTE. P.R.I. APOS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEMSE, PROVIDENCIANDO-SE AS BAIXAS NECESSARIAS