Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 1026 Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, natural pode ser feita mediante simples declaração de calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da efetuado mês a mês. Juros e correção monetária na forma da insu

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 1902 mencionado reajuste salarial incorporarão esse incremento de 8% das normas coletivas) em relação ao período não prescrito de sobre o salário pago em janeiro de 2015, entretanto essas 21.02.2015 (marco prescricional) a 31.03.2017. diferenças só serão devidas, em nível de condenação, após o Em consulta ao “site” do Sind-REDE/BH, é possível apurar qu

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 1903 alimentação. MUNICIPAL FRANCISCO BRESSANE DE AZEVEDO. A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM VITORIA, Em relação às Caixas Escolares supramencionadas é procedente o por sua vez, não junta qualquer comprovante de pagamento de pedido “C.1” do rol de pedidos, respeitados os períodos de salário e vale alimentação. apuração e os índices de reajust

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 1912 9.494/1997 tem raízes no “leading case” consistente no RE 870.947, que gerou a repercussão geral resumida no TEMA 810 DA DEDUÇÃO que discutiu apenas relações jurídico tributárias. Assim, a própria A fim de evitar o enriquecimento sem causa dos trabalhadores limitação do “leading case” à dívida de natureza tributária não substituídos pelo Sind

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 1918 Ressalto, por oportuno, que embora o DC nº 0011649- A entidade sindical a fim de apurar o correto cumprimento da 94.2016.5.03.0000 tenha vigência limitada a 31.01.2016, o salário cláusula 2ª e parágrafo único (ID. 6ca2bab - Pág. 11) e da cláusula reajustado devido vige até nova disposição do ACT 2017/2018 (em 33ª (ID. 6ca2bab - Pág. 22) da sentença no

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 1919 comprar descumprimento das normas coletivas para aforar a ação. repercutem em eventual saldo de salário pago em rescisão Entretanto, o autor prova que Caixas Escolares de escolas contemporânea, 13º salários, férias + 1/3 e com esses (exceto férias municipais vem sendo sistematicamente acionadas nessa indenizadas e terços de férias) em FGTS e, se for o cas