Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2337 691 punibilidade do agente. Com as recentes alterações vivenciadas no processo penal, o legislador tomou o cuidado de minimizar os efeitos que um processo penal pode causar, criando uma espécie de julgamento antecipado do feito. Contudo, tal julgamento tem que atender a algumas premissas: Primeiro, só deverá ser adotada em benefício do réu (Absolvição); Segundo, deve restar

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 695 contido na peça acusatória de fls. 02/04, em favor de RAFAEL TAVARES GURGEL, o que faço alicerçado no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, para que produza os devidos e legais efeitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a dedução das custas processuais pertinentes ao andamento deste processo da fiança depositada às fls. 30/32

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 1487 Nº 2154321-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Salto - Impetrante: Adriana Lucia Steffen - Paciente: Lucas Gabriel Martins de Castro - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetra

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, “FÓRMULA DA FRAUDE DO LEITE”. MATÉRIAS APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OUTRO WRIT. ACÓRDÃO NÃO JUNTADO AOS PRESENTES AUTOS. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituíd

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 716 09/02/2009) Assim, cumprindo o agravante o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, não há se falar na necessidade de ulteriores comprovações de sua situação econômica. Neste diapasão, vê-se que foi apresentada declaração de pobreza ao juízo a quo, consoante cópia de fls. 45 e, firmada esta declaração, é

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 1838 policiais militares realizavam patrulhamento pelo bairro Nova Europa, quando pela rua São Vicente, lograram avistar dois veículos, um Fiat/Uno de cor vermelha e outro VW/Fox de cor prata, momento que o veículo VW/Fox empreendeu fuga. A equipe policial iniciou acompanhamento, até que o VW/Fox estacionou, e policiais puderam real

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2790 152 CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020) Ou seja, sendo o interrogatório o principal meio de defesa do acusado, ele deve ter, para tal, todas informações que lhe couberem para realizá-lo, incluindo-se os depoimentos das testemunhas arroladas, sob pena de grave ofensa aos princípios do contraditório e da a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 1779 rua do cemitério da cidade, cuja condutora foi identificada como sendo Aline Cunha Pacheco de Lima. No interior do veículo Fiat/Uno localizaram uma parte pequena da substância análoga a maconha, que estava porta luvas. Declararam os policias que conversando com Aline esta confessou que negociava esta substância, bem como os ac

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

16 Rio Branco-AC, sexta-feira 12 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.613 Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. “A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o se

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 187), demonstrando que a Apelada o constituiu, legalmente, para atuar na sua defesa. Entretanto, até a presente data, apesar da devida intimação (fl. 329), as contrarrazões do apelo não foram apresentadas, conforme sinaliza a certidão de fl. 331. Pois bem. Não há nos autos pedido de desistência do advogado em patrocinar a defesa da Apelada. Segundo a doutrina e jurisprudência, não sendo apresentadas as contrarrazões de apelação pelo patrono, o réu s