Poder Executivo ● 20/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 243 - 3 DECRETO Nº 48.440, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Governo do Estado Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fruição do benefício do Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 48.438, DE 19 DE DEZE