Publicações Judiciais I ● 30/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

smcrarru E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. SEGURADO DESEMPREGADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - A cópia do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 40643203 - pag. 11) demonstra que seu vínculo empregatício foi rescindido em 26.02.2016, restando comprovada sua qualidade de segurado (art. 15, II e § 2º da Lei 8.213/1991 II - Tendo em vista que o recluso estava desemp

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - MILTON DE GENOVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PAULO SERGIO DE SOUZA Processo Nº ROT-0011657-47.2019.5.15.0060 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator FABIO GRASSELLI Revisor FABIO GRASSELLI RECORRENTE ANTONIO CARLOS MONTINI ANTONACCI ADVOGADO ISABELLA MARCONDES COMMANS(OAB: 360710/SP) RECORRENTE CENTRO ESTA

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2549 Relator ALBERTO MAIA, ROSA MONICA MARINS, SILVIA APARECIDA CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2021. DE MARINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE CRUZEIRO LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0011715-13.2019.5.15.0040 Relator FABIO GRASSELLI RECORRENTE ANELISA DE CASTRO NOVAES ADVOGADO ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO(OAB: 339655/SP) RECORRENTE ALINE APARECIDA MA

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2565 Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Fabio Grasselli (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e PODER JUDICIÁRIO Ricardo Régis Laraia. JUSTIÇA DO Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RECORRENTE (acórdão publicado no DEJT de 14/02/2019). Por todo o exposto, mantém-se a decisão de origem. ADVOGADO Isto posto, decido conhecer do recurso ordinário interposto pelos RECORRENTE ADVOGADO reclamantes ANA APARECIDA FERREIRA LEITE, MICHELLY DE OLIVEIRA LIMA JESUS, ALINE APARECIDA MARCELINO, ANELISA DE CASTRO NOVAES, BENEDITO FERNANDO SILVA, DANIELLY MAGNA AMAR

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região SANDRO GOMES LIMA, FABIANO ALVES RICARDO, CARLOS RECORRENTE ADVOGADO ALBERTO MAIA, ROSA MONICA MARINS e SILVIA APARECIDA DE MARINS e dar-lhe parcial provimento para conceder-lhes os RECORRENTE ADVOGADO benefícios da justiça gratuita, isentando-os do pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação. RECORRIDO CUSTOS LEGIS Sessão de julgamento extraordinár

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2560 concessão de reajustes diferenciados entre as carreiras dos Poderes Legislativo e Executivo. FABIO GRASSELLI Ademais, não se pode olvidar a vedação à equiparação de qualquer Relator natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2021. nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República, e da

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia". Nestes termos, não se vislumbra o direito obreiro às diferenças salariais pleiteadas, tal como decidido pelo MM. Juízo sentenciante. Aliás, neste mesmo sentido já se pronunciou esta C. 10ª Câmara, inclusive envolvendo o mesmo

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2553 Executivo Municipal de Cruzeiro, a Lei Municipal n.º 4.456/2016 (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e previu a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ricardo Régis Laraia. Cruzeiro, à razão de 10,67%. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ocorre que, embora o inciso X do artigo 37 da Const

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO(OAB: 339655/SP) ALINE APARECIDA MARCELINO ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO(OAB: 339655/SP) DANIELLY MAGNA AMARAL DE OLIVEIRA MACE