Judiciário ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2066/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016 1490 declaratórios terminologia, prossigamos. DO VÍNCULO Aparentemente, o ato administrativo impugnado, cuja lei ou ato Pretende o autor o reconhecimento do vínculo pré-existente na normativo em que se baseou e cuja constitucionalidade ou não condição de empregado público federal, com a devolução do status depende a decisão desse juízo, é o Protocolo e Just