Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 831 Civil, a gratuidade da justiça compreende os honorários de advogado. Pois bem. Nessa ordem de ideias, a concessão dos benefícios da justiça gratuita implica considerar que o beneficiário não possui recursos A Lei nº 13.467/2017 trouxe inovação acerca do tema atinente aos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio honorários advocatícios

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 838 Esse novo panorama criado pela Lei nº 13467/17 causou impacto "Entre as normas que evidenciam o emprego do princípio da no exercício do direito de ação por parte dos trabalhadores que, por proteção no processo trabalhista, está, por exemplo, a da temor à sucumbência, podem deixar de buscar os seus direitos "gratuidade do processo, com isenção de pagamento d

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 844 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que comprovarem a insuficiência de recursos, isentando-os do pagamento dos E, sob esse prisma, o art. 791-A da CLT que dispõe sobre o honorários advocatícios. pagamento dos honorários de sucumbência aos beneficiários da justiça gratuita não se harmoniza com a ordem constitucional vigente, a exemplo, do art. 5º, LX

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 EM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2016. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA 301819-08.2015.8.09.0175 1302 ACAO PENAL GUILHERME HENRIQUE LOPES RIBEIRO SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : AUTOS N: 301819-08.201

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 249813-24.2015.8.09.0175 1000 ACAO PENAL SAUDE PUBLICA WANDERSON TAVARES DA SILVA 9932 GO - ILMA MARIA DE PAIVA 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : AUTOS N: 249813-24.2015.809.0175 REUS: WANDERSON TAVARES DA SILVA NATUREZA: ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N 11.3 43/2006

Seção II ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 AUTOS NR. : 88 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDUARDO CARLOMAM DE ALMEIDA MARTINS RODRIGO RIBEIRO DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 38435 GO - HELIO BUENO DE FARIA JUNIOR DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUTOS N: 3040-31.2017.809.0175 REU: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA DECI SAO RODRIGO RIBEIRO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE P INTUR

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 32 tutela e do instituto da sucessão, seja pelas expressas disposições DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / celetistas dos arts. 10 e 448." (Id f8eb846 - págs. 19/20, destaques CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO no original). FAZER Rebatendo o que restou consignado no acórdão, o MPT assere que DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABA

Seção II ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 NACIONAL, EM FACE DAS ORIENTACOES CONTIDAS EM DOCUMENTOS INTERNA CIONAIS, COMO A CONVENCAO PARA A PROTECAO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 1950, E A CONVENCAO AMERICANA SO BRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA, RATIFICADO PE LO BRASIL E PROMULGADO PELO DECRETO N 678/1992), ESTE ULTIMO PREC ISAMENTE EM SEU ART. 7, N 5 E 6. O QUE SOPESA

Seção II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 CISAO, CONJUGADO COM AS RESOLUCOES DO CNJ TAMBEM REFERIDAS, VERIF ICADO IN CASU O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO PROCESSUAL, RELAXO A PRISAO DO(S) ACUSADO(S), IDENTIFICADO E QUALIFICADO NO PRINCIPI O DESTA DECISAO. EXPECA(M)-SE ALVARA(S) DE SOLTURA E CUMPRA-O(S) INCONTINENTI, COLOCANDO-SE O(S) ACUSADO(S) EM LIBERDADE, SE POR O UTRO(S) MOTIVO(S) NAO ESTIVER(EM) PRESO(S). NO

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 VITIMA ADV ACUS : SAUDE PUBLICA : 41898 GO - LUIZ MAURO ESPINDOLA 33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA 19105 GO - CLAUDIO JAIR SCHONHOLZER 19429 GO - IZABEL PINTO DA SILVA SCHONHOLZER 17502 MT - THABATA GIULLIA AMARAL RIBEIRO 8406 GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO DESPACHO : AUTOS N: 247934-79.2015.809.0175 REUS: JOSE LUIZ DA CRUZ FILHO, H ERBERTH LUCAS DUARTE DE L