Publicações Judiciais I ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GCET- Gratificação da Condição Especial de Trabalho Insurge-se a União contra a concessão da GCET- Gratificação da Condição Especial de Trabalho aos autores Olimpio Valdez, Rafael Gomes, Ricardo Colmam Vieira e Walacir Graciolli Serena no mesmo índice percentual estabelecido pela Lei 9.442/97, alterada pela Lei 9.633/98, ao General do Exército. No entanto, é válido o critério diferenciado de índices para concessão da Gratificação de Condição Especial de Trabalho, instituída

Publicações Judiciais I ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GCET- Gratificação da Condição Especial de Trabalho Insurge-se a União contra a concessão da GCET- Gratificação da Condição Especial de Trabalho aos autores Olimpio Valdez, Rafael Gomes, Ricardo Colmam Vieira e Walacir Graciolli Serena no mesmo índice percentual estabelecido pela Lei 9.442/97, alterada pela Lei 9.633/98, ao General do Exército. No entanto, é válido o critério diferenciado de índices para concessão da Gratificação de Condição Especial de Trabalho, instituída

Publicações Judiciais I ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GCET- Gratificação da Condição Especial de Trabalho Insurge-se a União contra a concessão da GCET- Gratificação da Condição Especial de Trabalho aos autores Olimpio Valdez, Rafael Gomes, Ricardo Colmam Vieira e Walacir Graciolli Serena no mesmo índice percentual estabelecido pela Lei 9.442/97, alterada pela Lei 9.633/98, ao General do Exército. No entanto, é válido o critério diferenciado de índices para concessão da Gratificação de Condição Especial de Trabalho, instituída

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 9558 questões apontadas pela Embargante: Incorporação do quinquênio na remuneração para cálculo da gratificação de regime especial de trabalho e da "transitória Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença ID 58a1594. Decisão Processo Nº RTOrd-0010839-48.2017.5.15.0066 AUTOR DANIELA MARIA FACIOLI NUNES ADVOGADO MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB: 135864/SP) ADVOGADO ANA C

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9.442/1997. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, conforme estabelecida pela Lei 9.442/1997, pode levar em conta índices diferenciados de cálculo conforme a hierarquia militar, sem que, com isso, seja ofendido o princípio da isonomia. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE-AgR 452336, RE-AgR - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Rel. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, 02.05.2006) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EX

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9.442/1997. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, conforme estabelecida pela Lei 9.442/1997, pode levar em conta índices diferenciados de cálculo conforme a hierarquia militar, sem que, com isso, seja ofendido o princípio da isonomia. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE-AgR 452336, RE-AgR - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, Rel. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, 02.05.2006) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2811 1585 legislação biriguiense substituiu-se pela gratificação do Regime Especial de Trabalho a ponto, mesmo, de sequer se preservar na normativa local a regra que amparava o benefício anterior”. (TJSP; Apelação nº 0112621-67.2005.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2813 1328 no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, na medida em que o acórdão recorrido, violou a disposição inserta no artigo 5º, I, e artigo 7º IX da Constituição Federal, porquanto não reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 622/11, a qual instituiu o Regime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2806 1379 Nº 1014405-44.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Carlos Alberto Cantanhede - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, na medida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1711 plantões noturno. Interpretação em outra direção conflita com o disposto no artigo 39, XIV, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 185312, MENEZES DIREITO, STF.). É a orientação seguida no Tribunal de Justiça deste Estado: “Resguardada a nominal irredutibilidade dos