3 resultados encontrados para especial de tributa - data: 30/07/2025
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assegurar a existência de relação jurídica formalizada através do Termo de Opção pelo SIMPLES, bem como anular o ato declaratório de exclusão da parte autora do SIMPLES, no período de 01/02/1999 a 31/12/2000, afastando-se a vedação estabe lecida no inciso XIII do artigo 9 da mesma lei.Relata ter protocolado Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamen to de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, tendo sido cientifica do Ato Declarat�
assegurar a existência de relação jurídica formalizada através do Termo de Opção pelo SIMPLES, bem como anular o ato declaratório de exclusão da parte autora do SIMPLES, no período de 01/02/1999 a 31/12/2000, afastando-se a vedação estabe lecida no inciso XIII do artigo 9 da mesma lei.Relata ter protocolado Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamen to de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, tendo sido cientifica do Ato Declarat�