Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Seção, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 20/06/2007, DJU 19/07/2007 e CC nº 7942, 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, j. 12/05/2008, DJU 28/05/2008. Ante o exposto, declaro este juízo incompetente para apreciação da lide e determino o retorno destes autos à 1ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção, via SEDI. Int. 0003750-03.2009.403.6102 (2009.61.02.003750-1) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS(SP126147 - PAULO ANTONIO PEREIRA D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinou a citação da ré, que apresentou a resposta das fls. 150-152, sobre a qual a autora se manifestou nas fls. 155-162.Relatei o suficiente. Em seguida, decido.Preliminarmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir trazida na contestação, pois, no ajuizamento desta ação, o protesto por ela questionado ainda persistia. Observo, por oportuno, que a demanda anterior mencionada na contestação não tem o protesto como objeto, mas o restabelecimento de parcelamento.No méri

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1974 a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da Súmula 111 do STJ, o que já implica em reduç�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 3017 a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da Súmula 111 do STJ, o que já implica em redução

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

determinou a citação da ré, que apresentou a resposta das fls. 150-152, sobre a qual a autora se manifestou nas fls. 155-162.Relatei o suficiente. Em seguida, decido.Preliminarmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir trazida na contestação, pois, no ajuizamento desta ação, o protesto por ela questionado ainda persistia. Observo, por oportuno, que a demanda anterior mencionada na contestação não tem o protesto como objeto, mas o restabelecimento de parcelamento.No méri

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1996 genitora não é capaz de prover condições dignas de existência para si e para a autora. 3 - Entender de forma diversa seria afrontar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no art. 1º, III da nossa Carta Magna, um dos pilares de nossa Constituição e fundamento de nosso Estado Democrático de Direito. É preciso que seja feita uma leitura Constitu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1515 Inicialmente, cumpre destacar que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a providência requerida se amolda ao quanto previsto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, o qual preconiza que: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulta

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES) INSTITUTO EXCELLENCE MOA RÉU VITORIA/ES, 15 de maio de 2022. 337 Intimado(s)/Citado(s): MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA - SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-0009100-62.2000.5.17.0007 RECLAMANTE MARIA APARECIDA SOARES BATISTA ADVOGADO SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMP

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2360 nº 8.742/93 (“3 considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”), permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. 5. Agravo interno desprovido. (AG nº 201500000017602/RJ, 1ª Turma Especializada do T

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 99 PROCESSO : 0001265-59.2017.403.6325 PROT: 27/04/2017 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANTONIO CARLOS SILVA BERTASONE ADV/PROC: SP294628 - JOÃO PAULO PEREIRA GREJO E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 3 2) Por Dependência: PROCESSO : 0013604-47.2016.403.0000 PROT: 07/06/2017 CLASSE : 00092 - EXCECAO DE SUSPEICAO PRINCIPAL: 0003404-83.2013.403.6111 CLASSE: 240 EXCIPIENTE: JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO ADV/PROC: SP177733 - RUBENS HENRIQUE DE FREITAS EXCEPTO: DESEMBARGADOR FEDERA