Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho preventivas ou sancionat ó rias ao inadimplemento de obriga çõ es trabalhistas por parte de empresas prestadoras de servi ç os contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei n º 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n º 760.931/DF (Tema 246 da Repercuss ã o Geral), fixou a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n ã o t

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1696 A ré interpôs recurso ordinário às fls. 149/167 sem a realização do O referido agravo foi conhecido e não provido por esta Egrégia preparo sob afirmação de incapacidade financeira (tendo Turma por meio do Acordão id 03b853e (fls. 232/237). colecionado apenas extratos bancários e documentos internos por Inconformada com a decisão, a ré apresentou embargo

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 1616 DEPÓSITO RECURSAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe- o dever de "manter serviços de assistência judiciária para os se confirmar a decisão agravada, mediante a qual reconhecida a associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e deserção do recurso de embargos, pois, ainda que fosse concedido referendado pela Constituição Federal, quando d

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 1624 DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT. Estabelece o art. 651 da CLT âmbito de atuação, mostra-se consonante ao princípio da proteção, que a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho é ditada pelo ínsito ao Direito do Trabalho, atendendo ao objetivo da facilitação local da prestação de serviços do empregado. Sendo múltiplos os do acesso do hipossuficient

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2394 A parte reclamada requer o benefício da justiça gratuita para só é concedida quando há prova cabal da hipossuficiência dispensa do pagamento das custas e do depósito recursal. econômica retratada em documentos contábeis ou equivalentes que Conquanto seja possível o deferimento da isenção do demonstrem a situação de insolvência ou a inatividade no segmen

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3423/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 8071 efetivamente trabalhado, independentemente do tempo voto vencido do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão e o efetivamente gasto pelo trabalhador. voto convergente do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva serão Vejamos. anexados a esta Certidão". O E. STF fixou o tema 1.046: "Validade de norma coletiva de Dessa maneira, observando as decisões proferidas

Judiciário ● 02/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3423/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2022 8074 A reclamada pretende a suspensão do processo em relação ao norma coletiva que permite a supressão de horas "in itinere" pedido de horas in itinere, pois o STF, ao decidir o tema 1.046, mediante comprovação de compensação), mas alcança todos determinou o sobrestamento dos feitos que versem sobre a aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trab

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 3466 ã o obstante aven ç ada mediante negocia çã o coletiva, a jornada Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo de 12x36 horas n ã o poderia ter a sua validade reconhecida em fun Carlos Scheuermann, DEJT 13/03/2015). çã o da presta çã o habitual de horas extraordin á rias, bem como Nestas condições, evidencia-se prudente o processamento

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 3468 registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual 17/06/2016). jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte J

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 855 classe, e 1/3 de atividades extraclasse, conforme a previs ã o do art. 2 º , § 4 º , da Lei n º 11.738/2008, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n º 4.167, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Publica çã o do DJe de 23/8/2011. Recurso de embargos conhecido e provido ." (E-ED-RR2215-46.2016.5.09.0669, Subse çã o I Especializada em Diss