Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1459 1956 com a prática delitiva foram ressarcidos. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Razões pelas quais fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, para o crime de apropriação indébita, e em 01 (um) mês de detenção, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 2040 destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; inciso IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls.04/06) e pelo auto de exame pericial (fls. 11).Passo à análise da autoria. O ofendido, apesar de não ter prese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1296 2098 individualização da pena e evitando-se, assim, que a sanção penal fique aquém do razoável e da justa punição, tendo em vista que a pena tem por objetivo a repressão e a prevenção da criminalidade, atentando-se, sempre, às circunstâncias do ilícito e às condições do agente. Nesse sentido, incl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 2003 companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls.03/05) e pelo exame de corpo de delito (fls.25). Frise-se que o Laudo de Exame d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1896 de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Importante também consignar que não há que se falar na causa de exclusão de imputabilidade penal prevista pelo artigo 28 do Código Penal, pois não provados o caso fortuito ou força maior, requisito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1061 175 cumprimento da pena no regime semiaberto. Isso porque, é cediço que a estrutura vigente no país não dispõe de casas do albergado para o devido cumprimento do regime aberto. A conseqüência é que, na prática, o cumprimento do regime aberto acaba sendo mais benéfico ao réu que a própria substituição

Caderno 2 - Judiciário ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 646 191 (concurso de agentes), aumento a pena em um terço (1/3), resultando em cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão, para cada crime. Fixo a pena pecuniária, considerando as circunstâncias e as condições econômicas do réu em dez (10) dias-multa. Finalizando, definidas as penas para cada um dos crimes, aplicando a regra do art. 70, primeira parte, do CPB, estabeleço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 4963 inc. IV, do CPP, por não ter sido alvo de pedido expresso da denúncia e tampouco objeto de detalhamento na instrução. A esse respeito, cito a lição de Guilherme de Souza Nucci: Admitindo-se que o Magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 307 RELAÇÃO Nº 0733/2021 Processo 0007908-04.2014.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Regis Pereira Lima - Avoco ao autos. Com base no Comunicado 13/2020, por meio do qual o Tribunal de Justiça impôs incisivas restrições das pessoas �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 2141 munições apreendidas, proceda-se na forma do artigo 25 da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado desta sentença: 1. Comunique-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). 2. Extraia-se a guia de execução definitiva, confo