Seção III ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 A DOS JUROS EM 12% AO ANO. PORTANTO, OS JUROS DE MORA, SEJAM CONV ENCIONAIS OU LEGAIS, NAO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE MAXIMO LEGAL, OU SEJA, 1% AO MES OU 12% AO ANO. E) MULTA MORATORIA EM RELACAO AO PEDIDO DE APLICACAO DE MULTA AO LIMITE DE 2%, VERIFICO QUE NAO HA NOS AUTOS DEMONSTRACAO DE QUE TENHA ULTRAPASSADO REFERIDO MON TANTE, DE FORMA QUE NADA HA A SER ALTERADO.