Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 14575 portanto,"reformatio in pejus". ao período em que o citado auxílio deve perdurar, quando verificado Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou que a sequela ocorreu de forma permanente, como é o caso dos provimento ao da reclamante para majorar a indenização por dano autos. Conforme o princípio da reparação integral que norteia o material. sis

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 14569 A jurisprudência do TST é no sentido de que o art.950doCódigo sistema de responsabilidade civil. Recurso de revista não Civilnão estabelece termo final para a reparação decorrente de conhecido" (RR-495-65.2015.5.17.0181, 3ª Turma, Relator Ministro ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1988 sobre a remuneração do reclamante. Recurso de embargos art. 282, § 2º, do CPC/15). DANO MATERIAL. INCAPACIDADE parcialmente provido. (E-ED-RR - 22640-13.2005.5.15.0120, PARCIAL PERMANENTE . PENSIONAMENTO VITALÍCIO. Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de LIMITAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No que se refere à Julgamento: 16/02/2012, Subseçã

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1995 em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis sentido amplo ao mercado de trabalho, para qualquer outra do Trabalho. profissão ou atividade. Precedentes da SBDI-1. Também não se Neste mesmo sentido são os seguintes precedentesdo TST (grifou- pode falar em limitação da pensão mensal à expectativa de vida . O se): artigo 950 do Código Ci

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 657 incapacitado para o desempenho de suas atividades de eletricista. única, deve levar em conta a ponderação quanto ao fato de Alega que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o art. significativa vantagem ao credor, que resgatará antecipadamente os 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação valores da condenação e onerosidade

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 7090 Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a

Caderno único ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 1 de abril de 2011 honorários.Oficie-se à Distribuição para que seja retificada a autuação a fim de que o presente feito passe a constar como divórcio direto consensual.Transitada em julgado, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. A autora deverá retirar uma via da presente sentença junto à

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3291/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho pensão mensal"; c)"no caso presente, o fim da convalescença virá apenas com a morte do obreiro, dado o caráter permanente da lesão" e d) "não poderia a Corte Regional impor o limite temporal presente no v. Acórdão, na data em que o recorrente completar 75,5 anos". Aponta violação do art. 950 do Código Civil. Transcreve arestos. Analiso. O TRT deu provimento parcial ao recurso, para

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 mesma forma, o posicionamento da Corte Superior é no sentido de 9128 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade Nada a deferir, ante a ausência de condenação. laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. A pensão mensal decorrente de doe

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho garantir a reparação integral pelo dano sofrido, porquanto, se a empregada não tivesse sido acometida por doença profissional que a inabilitou totalmente para o trabalho, poderia trabalhar e receberia a remuneração integral. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-41840-22.2005.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 3/9/2010) D