Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NA PRESENTE ACAO, DO ORDINARIO PARA O SUMARIO, UMA VEZ QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO MAIS EXIS TE A DISTINCAO DE RITOS PARA TRAMITACAO DAS ACOES (ANTIGO ART. 27 2 DO CPC/73). DEVERAS, RESTA ESTABELECIDO PELO CODIGO PROCESSUAL APENAS O PROCEDIMENTO COMUM PARA TRAMITACAO DAS CAUSAS, A EXCECAO DAS DISPOSICOES EM CONTRARIO DO PROPRIO COD

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TIVESSE FIXADO PRAZO PARA A SUSPENSAO, A PRESCRICAO SERIA CONTADA DO FIM DESSE P RAZO, APOS O QUAL CABERIA A PARTE PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCA O." (GRIFO NOSSO) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 40, 2, DA LEI N 6.830/80 (LE I DE EXECUCAO FISCAL), QUE POSSUI TOTAL SINTO

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 A ACAO. O QUE IMPORTA SABER E SE SERA APLICADO O CODIGO CIVIL DE 1916 OU O NOVO CODIGO CIVIL DE 2002 E QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CI VIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE DIP LOMA LEGAL, QUE DETERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E S

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 HORAVEIS. NOS TERMOS DO ART. 202, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO CIVI L, A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DO ULTIMO ATO DO P ROCESSO PARA A INTERROMPER. ART. 202. A INTERRUPCAO DA PRESCRICAO , QUE SOMENTE PODERA OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-A: I - POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESS ADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PR

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 S VEDADA PELO ART. 219, 5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA NORM A COM A EDICAO DA LEI N 11.280/06. EM SUA REDACAO ORIGINAL, O ART IGO SUPRA NAO ADMITIA O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO PE LO JUIZ, QUANDO A CAUSA VERSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, SEN DO NECESSARIA A ALEGACAO POR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO, COM O CODIGO CIVIL DE 2002, O ART. 194 PROIBIU G

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 E AO JUIZ RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NA O FOI RESTRITA APENAS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2 006, POR SUA VEZ, ALTEROU O 5 DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVO GOU EXPRESSAMENTE O ART. 194 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELEC ENDO QUE A PRESCRICAO PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, E M QUALQUER CASO. ADEMAIS, A DOUTRINA LECIO

Seção II ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITACAO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL ; ( ) V - POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEV EDOR; ( ) PARAGRAFO UNICO A PRESCRICAO INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PRO CESSO PARA A INTERROMPER COMO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGO R NAO ESTABEL

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 SPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CO NSOLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSER VA-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS A RTS. 791 E 793 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 TOS OU INFORMACOES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO, O SEU INTERESSE NO IMOVEL. OS REQUERIDOS, CITADOS PESSOALMENTE POR MAND ADO, NAO MANIFESTARAM NO PRESENTE PEDIDO. NOMEADO CURADOR ESPECIA L AOS REUS REVEIS, INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDO S, SENDO QUE O MESMO APRESENTOU CONTESTACAO POR NEGATIVA GERAL. A S FLS. 68 FOI DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTR

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 INTERROMPIDA RECOMECA A CORRER DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ULTIMO ATO DO PROCESSO PARA A INTERROMPER. COMO O CODIGO D E PROCESSO CIVIL EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO PARA A SUSPENSAO, CABE SUPRIR A LACUNA POR MEIO DA ANALOGIA, UTILIZANDO-SE DO PRAZ O DE UM ANO PREVISTO NO ART. 265, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 40, 2, DA LEI 6.830/80. CASO O JUIZO TI