Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1734 material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente¨. 3. Por consequência lógica não mais tem aplicação, a partir da entrada em vigor da LC nº 87/96, em se tratando de remessas interestaduais de mercadorias, a Súmula nº 166 do Egrégio Superior Tribunal de Justi

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 1733 Éo relato do essencial. 2) TEMPESTIVIDADE. Segundo o novo Código de Processo Civil, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias (art. 335), somente deve ser contado em dias úteis (art. 219) e deve ser dobrado quando for parte a Fazenda Pública (art. 183). Assim, a presente defesa é tempestiva. 3) DO DIREITO. 3.1) OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE GADO ENTRE OS ESTABELECIM

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 Assim, deve ser afastada a prefacial. Relativamente à alegação de que o mandado de segurança é impetrado contra lei em tese, igualmente não prospera, porquanto o que está sendo questionado, in casu, é o ato concreto executado pelo coator ao exigir o pagamento do imposto ICMS. Portanto, está o direito reclamado consubstanciado na lesão decorrente da cobrança do

Seção I ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 NR.PROCESSO: 5289922.64.2017.8.09.0000 A documentação acostada aos autos demonstra que a empresa impetrante possui estabelecimentos nos Estados de Goiás e São Paulo, cujas atividades econômicas têm por objetivo o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humanos, produtos de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal. Pela narrativa inicial, vislumbra-se

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competênci

Seção I ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 Sustenta que os documentos contidos nos autos demonstram a transferência de mais de centenas de cabeças de gado entre áreas pequenas, sem capacidade de confinamento para toda a movimentação realizada. Pondera que cada alqueire possui capacidade para aproximadamente 05 (cinco) cabeças de gado e que o período de engorda é de 18 (dezoito) a 36 (trinta e seis) meses

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Da leitura dos autos, extrai-se do Acórdão do Conselho Pleno que “A alegação de que transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não implica fato gerador do ICMS é inaceitável, diante da legislação que rege a matéria. Com relação à Sumula 166 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é preciso dizer que ela foi expedida em agosto de 1996. Or

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 561 98 É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, devo ressaltar que, após o recebimento e a distribuição do recurso de agravo de instrumento, o relator, em decisão monocrática, pode adotar uma das quatro posturas que se seguem. Negar a ele seguimento, devido a sua manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudiciali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 2707 mais, à réplica no prazo legal. Int.- - ADV: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP) Processo 1014507-32.2021.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Wireflex Comérco e Indústria Ltda - Chefe do Posto Fiscal de São José dos Cam

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4957 130 Complementar Federal n. 87/1996 e artigo 13, inciso I, do Código Tributário Estadual, in verbis: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;” “Art. 13. O ICMS incide no momento: I - da s