111 resultados encontrados para estado de cobrar - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR TRANSPORTES LIZOT LTDA SP062767 WALDIR SIQUEIRA e outros Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 94.00.34844-4 11 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de mandado segurança ajuizado com o fito de assegurar ao impetrante o direito de corrigir monetariamente sua demonstração financeira do exercíci
DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra do Ilmo. Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando afastar a atualização monetária do lucro líquido, para determinar o lucro real, relativos a fatos ocorridos durante o próprio ano-calendário de 1995, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.981/1995. Indeferida a liminar, o MM. Juiz a quo julgou improcedente e denegou a ordem. Apela a impetrante e, repisando todos os termos narrados na peça inaugural, pugna pela reforma
DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra do Ilmo. Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando afastar a atualização monetária do lucro líquido, para determinar o lucro real, relativos a fatos ocorridos durante o próprio ano-calendário de 1995, nos termos do artigo 38 da Lei nº 8.981/1995. Indeferida a liminar, o MM. Juiz a quo julgou improcedente e denegou a ordem. Apela a impetrante e, repisando todos os termos narrados na peça inaugural, pugna pela reforma
3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGA
O MM. Juiz julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito de aplicar sobre o balanço de 1990, ano base de 1989, o índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989. Apelou a impetrante, pugnando pela aplicação do IPC no percentual de 70,28%. A União Federal ofereceu recurso de apelação, sustentando o descabimento da aplicação de expurgos inflacionários a título de correção monetária. Entendeu esta Terceira Turma pelo não provimento da apelação, considerando o
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 1/ Página 917 AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DA DIFAL/ICMS. CONCEDIDA A SEGURANÇA. MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Trata-se de Agravo Interno interposto pela ESTADO DA BAHIA em face de decisão monocrática (Id.26606092), proferida nos autos do recurso
RENDA INCIDENTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ACIONISTAS. ART. 35 , DA LEI N. 7.713 /88. 1. Estão fora do alcance da incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos pela empresa previsto no art. 35 , da Lei n. 7.713 /88, os sócios de sociedade por ações. Precedentes: AR Nº 3.843 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.9.2008; RE 172.058 / SC, Tribunal Pleno do STF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 30.6.1995. 2. Para se aferir a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 1395 suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem, são ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido. (RE nº 412633 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO R
Passo ao exame da questão posta, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98. A espiral inflacionária verificada em anos idos não só corroia o poder de compra da moeda, mas também produzia efeitos extremamente maléficos sobre o patrimônio dos contribuintes. Não carece de demonstração técnico-contábil a assertiva de que a não-reposição da parcela abocanhada pela espiral redunda em demonstrações financeiras inexatas. E isto ocorre p
Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6010 029/162 Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.(Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)