Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1479 ???????????Relatado o necess?rio, ???????????DECIDO. ???????????Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgar? antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer ? revelia. ???????????Assim, decreto a revelia do r?u e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela v?tima (art. 344, do CPC). ???????????Desnecess?ria a produ??o de provas em audi?ncia, eis que n?

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1517 entretanto, de 500 para 100 metros a dist?ncia que ele deve permanecer da v?tima, bem como revogo as medidas em rela??o aos familiares e testemunhas. Em consequ?ncia, declaro extinto o processo com resolu??o do m?rito com fundamento no art. 487, I, do CPC. ???????????Fixo o prazo de 01 ano para a dura??o das medidas protetivas, a contar da decis?o liminar. Observo que a medida poder? ter sua prorro

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1463 levar a crian?a ao m?dico. Ao final, sustentou que n?o ocorreu o crime de descumprimento por aus?ncia de dolo e requereu a improced?ncia do pedido, uma vez que n?o representa amea?a ? v?tima. ???????????O Minist?rio P?blico emitiu parecer, pugnando pela designa??o de audi?ncia de justifica??o, para melhor elucidar os fatos. ???????????Relatado o suficiente, ???????????DECIDO. ???????????Tenho que q

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1477 liminarmente. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 01 ano para a duração das medidas protetivas, a contar da decisão liminar. Ressalto que as medidas poderão ser prorrogadas automaticamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.022/2020, enquanto durar a declaração de estado de emergência de caráter humanit

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1509 ???????????Desnecess?ria a produ??o de provas em audi?ncia, eis que n?o obstante a revelia decretada e a presun??o quando a mat?ria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas. No entanto, quanto aos familiares e testemunhas da v?tima, revogo-as, por n?o restar comprovada a necessidade das medidas a essas pessoas. Reduzo, outr

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1559 justifica??o ou media??o, a produ??o de provas e a improced?ncia do pedido, com a revoga??o das medidas protetivas. Com a defesa juntou documento de identifica??o do requerido e comprovante de resid?ncia. N?o arrolou testemunhas. ???????????De in?cio, consigno que a finalidade prec?pua das medidas protetivas de urg?ncia ? proteger os direitos fundamentais da mulher, v?tima de viol?ncia dom?stica, a fim

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1408 SECRETARIA DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 16/03/2021 A 14/04/2021 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM MULHER DE BELEM - VARA: 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM PROCESSO: 00001617220218140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Ma

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1702 SECRETARIA DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 11/03/2021 A 11/03/2021 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM MULHER DE BELEM - VARA: 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM PROCESSO: 00055075020208145150 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1511 GLEISE CRISTINA SOUSA MOURA, em desfavor de seu ex-companheiro, CARLOS MENDES DE SOUZA, j? qualificados nos autos, por fato caracterizador de viol?ncia dom?stica (Les?o Corporal), ocorrido em 13/06/2020, por volta das 14h00. ???????????O pedido veio acompanhado do BOP, do Formul?rio de Fatores de Risco, documentos de identifica??o das partes e certid?o de nascimento do filho do casal. ???????????Em

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1514 contradit?rio e da ampla defesa e n?o consta nos autos qualquer preju?zo por ele sofrido. ???????????Deste modo, n?o obstante a defesa sustentar que houve cerceamento de defesa e do contradit?rio, as medidas devem ser mantidas, mormente porque a defesa n?o carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a v?tima tenha agido de m?-f?, com o intuito de prejudicar o requerido. N?o foi apontado, tam