Judiciário ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1796/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 1047 responsabilidade subsidiária do ente público. 6. MULTA APLICADA Por outro lado, emergindo do contexto fático/probatório do caso EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O concreto o descumprimento das obrigações contratuais do tomador Regional constatou não existirem vícios a fundamentar a oposição de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trab

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 1359 conhecido e provido. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO. 3. VALE- negligência do Estado de Sergipe no tocante ao cumprimento TRANSPORTE. 4. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. 5. dessas obrigações pela prestadora de serviços. Recurso de revista PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE a que se dá provimento. (RR - 129640-95.2008.5.20.0001 data de PRECATÓRIO. Prejudicada

Judiciário ● 15/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 566 CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei da Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a 8.666/1993 e 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade negligência do Estado de Sergipe no tocante ao cumprimento subsid

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2763 01/05/2017 a 19/06/2018)” (“b”, fl. 07, grifei). O pagamento de ratifica os fatos (carta de promoção: fl. 11; registro em CTPS: fl. 61; diferenças por repercussões da letra “c” é pretensão acessória recibos de pagamento: fls. 125 e seguintes). atrelada à sorte do principal. Conclusão fulcral de resolução da contenda, tem-se por Nos limites em qu

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 1183 não decorre, simplesmente, do fato de ter sido beneficiada pela revista não conhecido. (RR - 23940-47.2008.5.13.0027, data de prestação de serviços do empregado e do inadimplemento dos julgamento: 1º-6-2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª encargos trabalhistas pelo empregador/empresa fornecedora de Turma, data de publicação: DEJT 3-6-2011); m�

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 531 vez que estas propiciam prazos dobrados, isenção de custas e sucessivos Acordos Judiciais firmados no bojo da ACP 0802992- precatórios (ou RPV), ao passo que aquela permite o não 42.2014.4.05.8500, proposta pelo Ministério Público Federal e em pagamento de honorários sucumbenciais de advogado e de perito, trâmite na 3ª Vara Federal/SE, cujo objetivo é a reas

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 451 sindicato (art. 513 da CLT); segundo, a federação e terceiro, a que atuam preponderantemente na atividade comercial, inclusive confederação (art. 533 da CLT). para firmar acordos ou convenções coletivas com o Sindicato dos Saliente-se que o Sindicato é a entidade sindical preferencial no Empregados no Comércio dos Municípios de Aracaju, Amparo do dever de

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 1172 deste contrato era a prestação de serviços terceirizados em prol de empresa contratante.". ESTADO DE SERGIPE. Não se olvida que o Pretório STF no julgamento da ADC 16 Isso porque, embora o ESTADO DE SERGIPE tenha alegado a declarou a constitucionalidade do artigo 71 da lei 8666/93. Nada pactuação de um contrato de empreitada, sequer juntou aos autos obstan

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 1387 Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de Único de Saúde – SUS. 9/9/11); A situação em tela, claramente, não se trata de hipótese de “(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELAS VINCENDAS. terceirização de serviços. Considerando, então, que a primeira 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário Reclamada é a

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 2901 limitadas -ao período imprescrito (parcelas já vencidas) até o supracitada, não há razão para a condenação do Estado de ajuizamento da ação, em face de possível alteração futura das Sergipe, seja de forma solidária ou subsidiária. condições laborais, quando o órgão gestor poderá reduzir, ou Na direção do entendimento, ora perfilhado, têm-se,