Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 AO ADOLESCENTE INFRATOR, A MEDIDA DE ADVERTENCIA, JA REALIZADA N O MOMENTO DA OITIVA FORMAL, FREQUENCIA OBRIGATORIA EM ESTABELECIM ENTO OFICIAL DE ENSINO, TRATAMENTO PSICOLOGICO E MEDIDA SOCIOEDUC ATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS PELO PERIODO DE 02 (DOIS) MESES, A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, A SER CUMPRIDA NA CASA DAS IR MAS FRANCISCANAS. SALIENTO QUE AS MEDIDAS SO

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 2595 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptaç¿o, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em invers¿o do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Mi

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2861 Deste modo, passo à análise do mérito no que se refere ao crime supracitado. A pretens¿o acusatória deve ser parcialmente acolhida. I- QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL: 2.1 - DA MATERIALIDADE: A prova da materialidade é extraída dos seguintes elementos: i) boletim de ocorrência policial (fl. 08); confiss¿o do acusado em sede inquisitorial (fl. 22) e em sede judicial. 2.2 - DA AUTORIA

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 3864 ¿(...)§3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss¿o quando a natureza do cargo o exigir¿. Na própria Legislaç¿o Municipal nº 02/2012, também prevê o respectivo benefício e estabelece em seu artigo 52 que: ¿Independenteme

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 1046 SANTOS, para que surtam todos os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. A demandada permanecer? usando o nome atual, por ser regra fixada para evitar preju?zo em sua identifica??o civil. Defiro o pleito de concess?o dos benef?cios da assist?ncia judici?ria, uma vez que, a princ?pio, a simples declara??o do(a) postulante pessoa f?sica/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 820 Representante(s): OAB 7963 - KAREN RICHARDSON ROCHA (ADVOGADO) OAB 5636 - EMILIA DE FATIMA DA SILVA FARINHA PEREIRA (ADVOGADO) REU:A. B. L. S. . DESPACHO. Para consulta no SIEL são necessários o nome da mãe e data de nascimento do devedor. Deve a parte credora prestar as informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução por falta de dados necessários ao prosseguimento

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 1909 inexistência de outros herdeiros e de bens a inventariar. Na oportunidade, intime-se a parte para que em 10 (dez) dias juntem aos autos Termo de Renúncia de quinhão Hereditário, no qual as assinaturas dos respectivos herdeiros estejam reconhecidas em cartório. No mais, consta na certidão de óbito da `¿ de cujus¿¿, fl.48, que está possuía uma filha falecida, dessa forma, buscando resguard

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1744 00022021920078140028 PROCESSO ANTIGO: 200710012987 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELAINE NEVES DE OLIVEIRA A??o: Cumprimento de sentença em: 10/02/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL REQUERIDO:F F COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA ME. DESPACHO Considerando que se trata de cumprimento de senten?a (fl. 55) decorrente de processo de conhecimento de r?u revel citado por edital patrocinado

Diário da Justiça ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6586/2019 - Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 1638 exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido¿. (grifos nossos). Portanto, a omiss¿o no dever legal de exercício do poder familiar que fundamente a indenizaç¿o, e logicamente n¿o a falta de amor, pois, quiçá no campo lúdico das artes n¿o se consegue obrigar alguém a amar outrem, muito menos no mundo real dos seres humanos. Isto posto, com fundamento no art. 487 I, todos do CPC, JULG

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 1352 SILVA PEREIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA Indiciado: Em apuração DECISÃO INTERLOCUTORIA Cuidase de autos de inquérito policial para apuração do crime de homícidio fato supostamente ocorrido neste município. Instado a se manifestar, o Ministério Público, fls.270/272 requereu o arquivamento do feito, diante da fragilidade dos