Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4015 os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade em relação ao(s) denunciado(s) em decorrência da prescrição da pretensão punitiva da infração penal praticada. É importante ressaltar as causas exemplificativas que extinguem o direito de punir do Estado, sendo estas: I) Pela morte do agente

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 1945 não se pode chegar a outra conclusão que não seja a extinção da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s), ante a ocorrência da prescrição. Diante dos fatos narrados, não há dúvida de que se está diante de extinção da punibilidade, portanto, da cessação da persecução penal por parte do Estado. Sob esse aspecto, resta prejudicada, neste momento, qualquer tentativa do Estado em exercer se

Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 2567 Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, 13 de julho de 2017 3ª Câmara Criminal). Por todo exposto, ante a inércia do Estado em exercer seu ius puniendi, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do(s) suposto(s) crime(s) e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, nos termos dos artigos 109 e 107, IV, todos do Código Penal. Em sendo o caso, desde já REVOGO a prisão preventiva eventual

Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 2196 anos, art. 109, VI, do CP. Diante dos fatos narrados, não há dúvida de que se está diante de extinção da punibilidade, portanto, da cessação da persecução penal por parte do Estado. Sob esse aspecto, resta prejudicada, neste momento, qualquer tentativa do Estado em exercer seu jus puniendi, visto esta punibilidade se concretizar através de um regular processo criminal em que ao réu são

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 455 retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX) Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.          No caso dos autos, não há dúvida de que se está diante de extinção da punibilidade, vez que transcorreu o prazo previsto no art. 109 do CP.  Sob esse aspecto, resta prejudicada, neste momento, qualquer tentativa do Estado em exercer seu jus

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 3792 autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade em relação ao(s) denunciado(s) em decorrência da prescrição da pretensão punitiva da infração penal praticada, conforme demonstra o cálculo elaborado à fl. retro. É importante ressaltar as causas exemplificativas que extinguem o direito de punir do Estado, sendo estas: I) Pela morte do agente; II) Pela anistia, graça ou indult

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 3576 Raimundo da Silva Lima, com fulcro no art.107, IV, do CP. No que tange à arma mencionada à fl. 148, comunique-se o ocorrido ao setor de armas do TJ-PA. Intimem-se. Cumpra-se Após, arquiva-se. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o Exmo. Juiz de Direito expedir o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (Dje-PA) e no átrio do Fórum deste Juízo, conforme

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 2254 desde o início, a sua inutilidade¿ [3]. Portanto, n¿o tendo o Estado exercido seu ius puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinç¿o da punibilidade pela ocorrência da prescriç¿o é medida que se imp¿e. Decido. Por todo exposto, ante a inércia do Estado em exercer seu ius puniendi, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ¿O do(s) suposto(s) crime(s) e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4009 COMARCA DE DOM ELISEU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DOM ELISEU RESENHA: 12/02/2021 A 12/02/2021 - GABINETE DA VARA UNICA DE DOM ELISEU - VARA: VARA UNICA DE DOM ELISEU PROCESSO: 00001362520088140107 PROCESSO ANTIGO: 200820000765 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 12/02/2021 VITIMA:O. E. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 3270 punibilidade pela ocorrência da prescriç¿o é medida que se imp¿e. Decido. Por todo exposto, ante a inércia do Estado em exercer seu ius puniendi, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ¿O do(s) suposto(s) crime(s) e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO(S) AUTOR(ES) DO FATO, nos termos dos artigos 109 e 107, IV, todos do Código Penal. Promova a Secretaria a comunicaç¿o de que trata o artigo 201, §