Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 POR TAL, BUSCA A REVISAO DO PAT 3005154346133, REFERENTE A CDA N 18 5062, COM A CONSEQUENTE APLICACAO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO DEVI DO, A TITULO DE MULTA ENTENDO, CONTUDO, QUE A INSURGENCIA DA PART E E XECUTADA NAO MERECE ACOLHIMENTO EM RAZAO DOS FUNDAMENTOS QUE PASS O A EXPOR O ART 5, INCISO LIV E ART 150, IV, AMBOS DA CONSTI TU ICAO FEDERAL VEDAM A UTILIZACAO DE TRIBUT