Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 290 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO PROFISSIONAL: BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 288 CE). Relator(a): LIA SAMMIA DE SOUZA MOREIRA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO PROFISSIONAL: BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Primeira Turma Recursal do Juizad

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 291 VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-Ce, 28 de abril de 2016. Lia Sammia Souza Moreira Ju�

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 348 Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 31 de março de 2016. ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR Juiz Presidente e Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL PO

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 294 DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. OS PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ NÃO TÊM DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. A REGRA DO CAPUT DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM AQUELA INSERIDA NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, PARA FIXAR QUE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO 2

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 347 PAULA PESSOA JÚNIOR Juiz Presidente e Relator - EMENTA: IPM-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE, EM DECORRÊNCIA, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITADO O LIMITE DE CINCO ANOS IMEDIATAME

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 317 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO PROFISSIONAL: BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 0907880-85.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Instituto Dr. José Frota - IJF. Recorrido: Carlos Cesar Primo Soares. Advogado: Emanuel Ribeiro Lima (OAB: 22564/CE). Relat

Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 293 0196816-85.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Instituto Dr. José Frota - IJF. Recorrida: Luzimar Albuquerque da Silva. Advogado: Emanuel Ribeiro Lima (OAB: 22564/CE). Advogado: Gustavo Ferreira Magalhaes Solon (OAB: 26505/CE). Relator(a): LIA SAMMIA DE SOUZA MOREIRA. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMP

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 1395 da transposição de regimes, se com a instituição do Regime COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR Jurídico Único, por meio da Lei Complementar nº 003/2014, ou com REJEITADA - O marco inicial da transposição regimental verificada a do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, por intermédio é a data de publicação do Estatuto, que conté

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 11970 Assim, nos moldes do art. 192 consolidado, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Nego provimento. Não há falar em aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar n. 02, de 29.09.1994), ao prever, em seu art. 74, o pagamento do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, pois se o legislador municipa