Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.I. SÃO PAULO, 27 de novembro de 2020. 8136 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024195-74.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399 REU:AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S PA C H O Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

Publicações Judiciais I ● 31/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

foco constitucional, a existência de precedente da Suprema Corte, firmado no RE 562.276, dispensa, nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, a reserva de Plenário. De fato, a questão jurídica da atribuição, por lei ordinária, de responsabilidade tributária solidária pela mera condição de sócio, contrariando os termos do artigo 135, III, do CTN, é inconstitucional, conforme já declarado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de que o artigo

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoas expressamente designadas por lei") ampara o artigo 8º do Decreto-lei 1.736/1979 ("São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte") foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal quando se destacou, no mesmo julgamento, que: "3. O prec

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 Fundamentação 63 Natal/RN DESPACHO Ação Trabalhista - rito ordinário Determinei a conclusão. Autor: FRANCISCO BENEDITO DA SILVA Intime-se a parte autora a fim de que informe, no prazo de 05 dias, Réu: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES se efetuou o levantamento da conta vinculada, bem como a VIGILANTES EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA habilitaç�

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pessoas expressamente designadas por lei") ampara o artigo 8º do Decreto-lei 1.736/1979 ("São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte") foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal quando se destacou, no mesmo julgamento, que: "3. O prec

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIAS SINDINFORMATICA - SINDICATO DAS EMPRESAS E REV GAS REGIAO CENTRO OESTE - SINDICATO DE TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIAS - SINDICATO DO TURISMO E HOSPITALIDADE D

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 301 De início, ao contrário do que aduz o sindicato exequente, os LUIZ OTÁVIO DO NASCIMENTO (FLS.4289/4297); SIRLENE diretores, presidentes e outros trabalhadores que estiveram à PEREIRA DE ARAUJO BORBA(FL. 4498/4500); SOFIA OUTEIRO disposição da executada por meio de vínculo administrativo não VELOSO (fls. 4507/4511) foram contratados/nomeados para ocupar es

Judiciário ● 10/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1851/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2015 responsabilidade (artigo 25 da Lei 8.987/95). 2419 Consequentemente, as reclamadas devem responder solidariamente pelo adimplemento de todas as verbas decorrentes Entender de forma diversa implicaria admitir-se a prática de ato com da condenação referentes ao período da prestação laboral, com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na ba

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 5779 a atuação do Estado, oferecendo meios e subsídios que impeçam, sendo que o vistor trouxe a cotejo seu trabalho às fls. 352/364. ou ao menos dificultem, eventos indesejados, que possam ocorrer O experto, em resposta a quesito, fez um breve relatório dos fatos com os empregados no exercício de suas atribuições, dada a (f. 355), tais como constam do processo:

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.114 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Cad 2/ Página 6044 Assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001853-84.2022.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Requerente: Camillo Kemmer Vianna Advogado: Felipe Caue Chagas Do Vale (OAB:PR72194) Requerido: Associacao De Moradores E Amigos De Gara