Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 1422 Inconformado com o teor da decisão do Juízo a quo das fls. 787PODER JUDICIÁRIO 788, que rejeitou a impugnação aos cálculos, o exequente interpõe JUSTIÇA DO TRABALHO agravo de petição. Contraminuta não foi apresentada. É o relatório. VOTO PROCESSO nº 0115400-06.2003.5.12.0032 (AP) Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do AGRAVA

Seção I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 Vale acrescentar que a atual redação do Decreto-Lei nº 911/69 garante ao devedor fiduciante o direito de, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à execução da liminar de busca e apreensão, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre d

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 6630 cumprimento da diligência. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2020. DANIELA MORI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) DANIELA MORI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ExProvAS-1000989-70.2019.5.02.0089 EXEQUENTE LOURENCO ADAO PINHEIRO ADVOGADO CLARISSE ABEL NATIVIDADE(OAB: 182766/SP) ADVOGADO ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI(OAB: 176589/SP) ADVOGADO LUCIANA SIMEONE CORR

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 1085 Recurso da parte Item de prejudicial 2.2.1. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Conclusão das prejudiciais Narrou a reclamante, na exordial, que foi dispensada em 18/04/2016, sob a modalidade de aviso prévio indenizado, destacando que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Ressaltou que "(...) a Reclamada foi cientificada através do agente homologador do Si

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 1091 Recurso da parte Item de prejudicial 2.2.1. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Conclusão das prejudiciais Narrou a reclamante, na exordial, que foi dispensada em 18/04/2016, sob a modalidade de aviso prévio indenizado, destacando que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Ressaltou que "(...) a Reclamada foi cientificada através do agente homologador do Si

Seção I ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Presidência Departamento de Precatórios - DEPRE Processo: 4375840 Entidade Devedora: Prefeitura de VIANÓPOLIS DESPACHO Diante da certidão de fl. 05, oficie-se ao representante da Prefeitura de Vianópolis informando-o que o município não se enquadra no disposto no art. 97 do ADCT, uma vez que não estava em mora no pagamento de preca

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 11024 DESPACHO Intimado(s)/Citado(s): Vistos, etc., - LUIS HUMBERTO ZANUTO Baixados os autos, tendo sido CONHECIDO OS RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR E PROVIDOS EM PARTE, para determinar que, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO para a atualização monetária dos valores devidos, deve ser utilizado o IPCA na fase pré-judicial e a taxa SELIC após a citação da executada, ficando

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 3106 não ser devidas. Condeno, ainda, ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, já que a reclamada está em mora." (ID. 984025d - Pág. 3/5). Por esta razão requer seja afastada a condenação quanto a multa do artigo 477 da CLT, seja pela inexistência de vínculo entre as partes, seja pelo de apenas com a decisão de reconhecimento do pacto laboral que a reclamada tor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2677 3439 julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença”. Também não há que se falar em necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, porque os extratos e os demonstrativos apresentados com a inicial são sufi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1311 com o corretor. Em julho de 2011 voltou a ser cobrada pela ré, que, aliás, lhe informou a respeito da rescisão unilateral do contrato em razão do inadimplemento. Conforme apurado, não existe previsão contratual e nenhum documento anexado aos autos no sentido de que algumas parcelas realmente seriam pagas at