Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2282 funcional desordenada, criando consequências de difícil reparação para os servidores que porventura venham a ser preteridos. Tem-se, no caso, um fundo de direito comum, que não há de se submeter a avaliações fragmentárias até que a solução da questão se torne definitiva. 5. Tese firmada: “A extinção das 5�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2264 requisitos para deixar as classes extintas. Promoção à 2ª classe que passaria a ser regida por lista expurgada dos efeitos que méritos e deméritos pregressos imprimem à ordem de classificação atual. 4. Supensão do andamento de processos. Prorrogação até o trânsito em julgado do presente Incidente. A mudança

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2275 Classes das carreiras policiais regidas pela LCE nº 1.064/2008 e 1.151/2011 não implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª Classe e na alteração da lista de antiguidade ou de classificação dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª Classe ou as classes seguintes. Confira-se a ementa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 3991 OU QUE ADENTREM NA 3ª CLASSE OU AS CLASSES SEGUINTES.”ENTENDIMENTO QUE SE REVESTE DE CARÁTER VINCULANTE (ART. 927, III DO CPC) E, POR ISSO, DEVE SER SEGUIDO PELOS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, PRESTIGIANDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA.PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA É C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 3127 Conheceram do recurso e deram provimento. V. U. - RECURSO INOMINADO - ALTERAÇÃO CLASSES NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO PROFERIDA PELO TJSP EM IRDR, FIXANDO TESE CONTRÁRIA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL - RECURSO PROVIDO.NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1952 e a 4ª Classes da carreira - Sentença denegatória da segurança Inconformismo do impetrante Inadmissibilidade. Pleito do impetrante para que seja computado o período em que trabalhou nas extintas classes 4ª e 5ª da carreira de Investigador de Polícia Civil do Estado de São Paulo para que tenha regular evolução fu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2245 De acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 1.151/11 e Lei nº 1.152, in verbis: Artigo 14 - Na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede a abertura do respectivo processo, o empate na classificação final resolver-se-á observada a seguinte or

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2259 concreto. Ação mandamental ajuizada menos de 120 dias depois da ciência do indeferimento administrativo da pretensão. Decadência afastada. Provimento parcial do recurso para esse fim, denegando-se a ordem. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0032441-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Ó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1206 a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em relação ao desconto sobre o adicional de insalubridade, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Não há encargos sucumbênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1062 Processo 1024479-42.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Edenilson Felipe - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A questão do cômputo do tempo de serviço das 5ª e 4ª classes das carreiras de policiais civis, extintas pelas LCE nº 1.06