Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3487 o que propiciaria ao autor o enriquecimento sem causa e acarretaria bis in idem, conduta vedada pelos artigos 884 a 886 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, a teor do artigo 8º, É nesse sentido, e não em outro, que esta Relatoria entende deve parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. ser interpretada a Súmula nº 338 do Colend

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3493 órgão judiciário em mera contadoria da parte, com efeitos perniciosos sobre a imparcialidade, atributo indispensável que devem ostentar aqueles que exercem a Jurisdição. Registre-se que a apresentação parcial de cartões de ponto pela empregadora não induz, por si só, à presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho referida no exórdio, e sequer elim

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 3287 Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser a c e s s a d o n o e n d e r e ç o FUNDAMENTAÇÃO e l e t r ô n i c o "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list DO MÉRITO View.seam", informando-se a chave numérica abaixo. Assinatura Do adicional de insalub

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 3165 que permeiam as tratativas para contratação do empregado. honorários do Sr. Perito em R$ 1.00,00, os quais ficarão a cargo Não obstante, esta presunção também não é absoluta. Mesmo reclamante, sucumbente na matéria, mas que deverão ser porque, não se pode olvidar que o trabalhador também participa do suportados pela União, através do E Tribunal Reg

Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2470/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8865 Com efeito, houve confissão extrajudicial da Reclamada Confina de documento não é verdadeira;" que possui 70 barracões de engorda de aves, sendo que 70% deles Observa-se que em nenhum momento o Sr. Edson Luis Mello são de propriedade dessa mesma empresa. refutou o teor do documento em relação à prestação de serviços No verso do TRCT consta o seguinte texto

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13754 31/10/2018, fora firmado com a 1ª Reclamada Rockita (fl. 29), o fato QUESTÃO DE ORDEM da testemunha Juliane, neste período, ser registrada pela 2ª Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando- Reclamada AKT e, mesmo assim, trabalhar com o obreiro e a ele se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. estar diretamente subordi

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13759 sócios distintos; que a depoente era subordinada do reclamante; de trabalho havido entre as partes, cessado em 31/10/2018; ao que se recorda da ocasião da dispensa do reclamante, em 2018, passo que as alegações exordiais da devolução da multa de 40% quando, então, era subordinada do mesmo; […]”. do FGTS dizia respeito ao rompimento do primeiro contrato de

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 1374 Normativa, considera-se: III - fiscal administrativo do contrato: é incontroverso. NORMA COLETIVA APLICÁVEL À ESPÉCIE: servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à Quanto à alegada diferença salarial, do contrato social da ex- fiscalização dos aspectos administrativos do contrato. §3º A empregadora, percebe-se que a atividade-fim da empr

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 1641 serviços, o que lhe seria praticamente impossível), cabia ao que manteve contrato de prestação de serviços com a primeira Ré, ESTADO DA BAHIA, ora Recorrente, o ônus de provar que, durante não apresentando qualquer documento que demonstre a todo o período de vigência do contrato, fiscalizou efetivamente a fiscalização do contrato, encargo que incumbia ao

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3441/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Até porque a documentação acostada ao álbum processual revela que a reclamada se encontra em gozo de auxílio-doença (fls. 75 e ss.), circunstância que, como é cediço, impossibilita a rescisão imotivada do contrato de trabalho, mesmo em caso de encerramento das atividades da empresa. Neste sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Outrossim, a suspensão do c