Seção II ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 .688/41 E ART. 330 DO CODIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. SENTENCA ABS OLUTORIA MANTIDA. 1-O ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS F OI DERROGADO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO NO QUE TANGE AS V IAS TERRESTRES. OS CRIMES DE TRANSITO EQUIVALENTES CARACTERIZAM-S E POR PERIGO DE DANO CONCRETO NAO DESCRITO NA DENUNCIA OU COMPROV ADO NOS AUTOS. CONDUTA QUE CARACTERIZA TAO