Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1506 103 9.099/95. Unânime. (Apelação Crime Nº 70028942951, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 16/04/2009) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNC

Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.007 37.2022.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: A.A.S. - A.V.G.A. - O benefício da gratuidade não é amplo nem absoluto e pode ser indeferido se a prova dos autos revelar, ou mesmo se a qualificação do interessado permitir conclusão contrária (nesse sentido: TJ/SP, AG 7277215100 SP, Relator: Jurandir de Sousa Oliveira, data de julgamento: 22/09/2008, 18ª Câmara de Direito Pr

Diário da Justiça ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

64 Rio Branco-AC, quarta-feira 27 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.941 acautelar os bens futuros ou presentes, sob a administração do curador. Na conformidade com o disposto no art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença em livro próprio da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais competente e publique-se edital com observância do disposto no citado dispositivo legal. Declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2666 229 Defesa do consumidor, o comprador tem o direito à desistência ou cancelamento de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, com reembolso total garantido, caso se arrependa da transação em até sete dias após a aquisição. CDC - Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a cont

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

38 Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.861 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO prometer-se a ter a interdita sob sua responsabilidade, cumprindo os deveres inerentes ao cargo sob às penalidades da lei, tais como, abrir, movimentar, fechar conta bancária, cadastrar e renovar senhas, requerer benefícios previdenciários e trabalhistas, providenciar a atualização de dados cadastrais junto aos órgãos e locais que se fizerem necessários, prover o necessário para

Caderno único ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de maio de 2014 No que tange à culpabilidade, que se refere ao juízo de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta, não se vislumbra na conduta do réu nenhum excesso que se sobreponha à culpabilidade inerente ao próprio tipo penal. Por outro lado, o acusado é tecnicamente primário e não possui antecedentes. As condenações de folhas 276 e 279 foram por fato posterior ao que se trata a presente denúncia. Quant

Diário da Justiça ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, sexta-feira 10 de janeiro de 2020. ANO XXVl Nº 6.513 ALMEIDA GUEDES (OAB 4098/AC), ADV: SYNARA ALLANA DE SOUSA MOTA (OAB 4407/AC), ADV: LARISSA LEAL DO VALE (OAB 4424/AC), ADV: WANDIK RODRIGUES DE SOUZA (OAB 4529/AC), ADV: JAMES ARAUJO DOS SANTOS (OAB 4500/AC), ADV: EMIR ROGERIO MARCELINO BRASIL (OAB 4592/AC) - Processo 0500005-54.2020.8.01.0003 - Pedido de Providências - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Justiça Pública - Autos n.º 0500005-54.2020.8.01.0003 Ato Ord

Caderno único ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2013 2º Juizado Especial Cível e Criminal e 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher EXPEDIENTE DO DIA 26 DE ABRIL DE 2013 Juíza de Direito: Theresa Karina de Figueiredo G . Barbosa Diretora de Secretaria: Rubya Carolina da Silva Nunes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO Nº 2582-3/12 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: J.A.J.P..

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 17 de setembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.436 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 89 cabimento da substituição da pena por restritiva de direitos, uma vez que o benefício já foi concedido ao acusado quando condenado nos outros processos, sem contar que ainda responde por outras ações penais em andamento. Deixo de fixar valor mínimo de indenização pelo prejuízos sofridos pela ofendida, na forma do artigo 387, IV do CPP, por ter sido integralmente ressarcida. DA P