Publicações Judiciais I ● 11/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que o percentual de reserva de vagas deve ser aplicado "para cada cargo público, definido em função da especialidade", conforme revela o precedente do Supremo Tribunal Federal RMS 25666, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/09/2009: "CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS À ESPECÍFICA CONCORRÊNCIA. ESTRUTURAÇÃO DE FASE DO CONCURSO EM DUAS TURMAS DE FORMAÇÃO. LEI 8.112/1990, ART. 5º, § 2º. DECRETO 3.298/1999. ESPECIFICIDADES DA ESTRUTURA DO CO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3298/99 e STJ, 36359/PR) e 2 vagas para o cargo de analista técnico-administrativo deveriam ser destinadas aos PNEs.O ponto controvertido da presente demanda é a definição acerca de sobre qual seria a base de cálculo utilizada para a aplicação do percentual de cinco por cento para a definição do número de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, ou seja, se o percentual de 5% incidirá sobre a totalidade de cargos disponibilizados no edital ou sobre cada cargo, respei

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1325 96 Ainda foi obedecido o percentual máximo disposto no § 2º do Art. 5º, da Lei Estadual nº 5.247/1991, que assim dispõe: Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público: § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 1177 12.000,00 (doze mil reais), montante que ora se arbitra à CLT c/c artigo 373, do NCPC. condenação. Brasília, 16 de março de 2016. (destaques do original) Quanto ao concurso público em referência; as atividades exercidas (...) pelas empresas terceirizadas e as contratações efetivadas pela Foi apresentado pelo autor e pela reclamada o Edital n. 001/2014, recl

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 23 Constituição Federal. Consignou que a prescrição do direito de administração pública, há que ser declarada nula a transposição de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos para o FGTS é regime alegada pelo recorrente, porque inadmissível o trintenária. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: enquadramento de funcionários públicos, n

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 1170 e, no mérito, dar-lhe t provimento, para, reconhecendo que a fosse assim, sequer a inscrição para o concurso poderia ter sido expectativa de direito do reclamante, na condição de candidato homologada. Note-se que além de o autor ter a inscrição aceita, foi aprovado em 18º (décimo oitavo) lugar para o cargo de Eletricista, efetivamente aprovado na 2ª coloca�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1589 Urgentes Comercio e Armazens Gerais Ltda - Agravado: Município de Osasco - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Exato Transportes Urgentes Comercio e Armazens Gerais Ltda contra a r. decisão proferida nos autos da Ação anulatória nº 1001536-80.2020.8.26.0405 (fl. 87), proposta em face do Município de Osasco, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2791 1763 DELFIM (OAB 113599/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP) Processo 1025349-67.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Geiza Mendes Pontes Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adriana Do Nascimento Fidélis e outro - Fl.266: ciência ao requerente. - ADV: LUIZ FERNAND

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2763 1200 da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - Cgrh - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3383 1336 serão arquivados. - ADV: EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP) Processo 1015408-20.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eugênia Amadio Tonidandel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentenç