21 resultados encontrados para estruturada em forma - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Posta a dosimetria da pena, ao contrário do sustentado na impetração, haure-se que a custódia cautelar dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada na sentença. Entendeu o magistrado que os pacientes não fazem jus ao direito de recorrerem em liberdade, tendo ressaltado as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na dosimetria da pena-base imposta a eles que, quanto ao crime de tráfico internacional de drogas, além da quantidade e natureza da droga, asseverou: "Também
Posta a dosimetria da pena, ao contrário do sustentado na impetração, haure-se que a custódia cautelar dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada na sentença. Entendeu o magistrado que os pacientes não fazem jus ao direito de recorrerem em liberdade, tendo ressaltado as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na dosimetria da pena-base imposta a eles que, quanto ao crime de tráfico internacional de drogas, além da quantidade e natureza da droga, asseverou: "Também
indiscriminada aos usuários da rede mundial. Logo, ao instalar o programa que funciona como P2P (ponto a ponto) - programa de compartilhamento de arquivos - o usuário concorda com a disponibilização do conteúdo baixado pelo programa, sendo certo que a questão do dolo poderá ser melhor esclarecida no curso da instrução com a oitiva das testemunhas. IX - Por conseguinte, entendo que o impetrado, de maneira fundamentada, indeferiu o pedido de produção de provas por entendê-las impertine
indiscriminada aos usuários da rede mundial. Logo, ao instalar o programa que funciona como P2P (ponto a ponto) - programa de compartilhamento de arquivos - o usuário concorda com a disponibilização do conteúdo baixado pelo programa, sendo certo que a questão do dolo poderá ser melhor esclarecida no curso da instrução com a oitiva das testemunhas. IX - Por conseguinte, entendo que o impetrado, de maneira fundamentada, indeferiu o pedido de produção de provas por entendê-las impertine
medicamentos fornecidos pelo SUS. Os demais sim, porém para o tratamento de epilepsia somente. A ausência de acesso ao baclofeno e a restrição da lamotrigina e gabapentina afrontam as garantias constitucionais de acesso à saúde e à isonomia. Saliente-se, ademais, que é notório que a efetivação do acesso à saúde, como no caso concreto, nem sempre é atingido pela política nacional de medicamentos (Portaria GM n.º 3.916/98), com a adoção de relação de medicamentos básicos e ind
medicamentos fornecidos pelo SUS. Os demais sim, porém para o tratamento de epilepsia somente. A ausência de acesso ao baclofeno e a restrição da lamotrigina e gabapentina afrontam as garantias constitucionais de acesso à saúde e à isonomia. Saliente-se, ademais, que é notório que a efetivação do acesso à saúde, como no caso concreto, nem sempre é atingido pela política nacional de medicamentos (Portaria GM n.º 3.916/98), com a adoção de relação de medicamentos básicos e ind
Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017 Executado Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1806 408 : UMAPE - Comercio de Frutas de Maceio LTDA.ME DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 3ª CC N. /2017. Trata-se de apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de Alagoas, objetivando reformar a sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Capital, que julgou extinta a execução fiscal, ante a oc
Encerrada a instrução criminal em 2009, a Justiça Federal não logrou encontrar, junto à Justiça Estadual, os áudios e transcrições que deram origem à denúncia, ficando o processo sem movimentação relevante até a prolação da sentença, em 31/05/2017. Diz a impetração que a autoridade impetrada, sem qualquer fundamentação idônea, negou aos pacientes o direito de apelarem em liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, verbis: "Considerando as cir
Encerrada a instrução criminal em 2009, a Justiça Federal não logrou encontrar, junto à Justiça Estadual, os áudios e transcrições que deram origem à denúncia, ficando o processo sem movimentação relevante até a prolação da sentença, em 31/05/2017. Diz a impetração que a autoridade impetrada, sem qualquer fundamentação idônea, negou aos pacientes o direito de apelarem em liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, verbis: "Considerando as cir
Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2464 320 si, os objetos descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 54/55, pertencentes à entidade religiosa, da qual é responsável Júlio Célio Gomes, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Apurou-se que o indiciado obteve acesso ao interior do local, mediante escalada da grade externa do imóvel