Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 Municipal de Monte Sião. Valor: R$ 18.600,00 – Dotação Orçamentária: 01091030100932416-339039 – Ficha: 902. Despacho: “... ratifico o presente procedimento, autorizo a contratação como Dispensa de Licitação, moldes da Lei Federal nº 13.979/2020 e do inciso IV, do artigo 24 da Lei nº. 8.666/93, observando-se o procedimento licitatório e o disposto no artigo 26, da Lei de Licitações”. Data: 16/03/2021. Vigência: 12/09/2021. JOSÉ POCAI JÚNIOR – Pr