Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 POR CERTIDAO, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONCRETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA T ANTO DE ORDEM JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVIDO, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO COMERCIAL. EM TEMPO, INTIME-SE A DEFESA PARA COMPROVAR QUE INFORMOU AO ACUSADO QUANTO A SUA RENUNCIA.

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 O SE DEDUZ, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, HIPOTESES QUE PUDESSEM CONT EMPLAR DE IMEDIATO ABSOLVICAO SUMARIA. SOMENTE COM A INSTRUCAO SE PODERA FIRMAR O JUIZO A SER PROFERIDO, EXISTINDO NA DENUNCIA, RE PITO, OS ELEMENTOS QUE LHE SAO INSITOS PARA A INSTAURACAO E SEGUI MENTO DESSA ACAO PENAL. DESTARTE, MANTENHO A DECISAO DE RECEBIMEN TO DE DENUNCIA. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCA